PORTARIA Nº 922, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 922, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
(PAE) denominado "São José Gerônimo", código
SIPRA nº AM0160000, localizado no município de
Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas, sob
gestão da Superintendência Regional do Incra no
Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.030435/2024-93;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba Abacaxis, localizado no município de Nova Olinda do Norte, no Estado
Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação, pela Portaria 169 de 09 de agosto de
1984, publicada no D.O.U, Seção I, pag. 11815/11816, de 14 de agosto de 1984;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
denominado "São José Gerônimo", código SIPRA nº AM0160000, com área de 1.998,0003
ha (mil, novecentos e noventa e oito hectares e três centiares), localizado no município de
Nova Olinda do Norte, tendo como municípios limítrofes, Borba, Itacoatiara, Maués e
Autazes , definidos pelo IBGE, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência
Regional do Incra no Amazonas - SR(AM), visando ao assentamento de 60 (sessenta)
unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de seleção
para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação
das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI