PORTARIA Nº 921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 921, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento
Agroextrativista (PAE) denominado "Barra de São
Manoel", código SIPRA nº AM0162000, localizado
no Município de Apui e Maués, estado do
Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional
do Incra no Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo nº 54000.051183/2024-36;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba São Benedito, localizado nos municípios de Apui e Maués, no Estado
Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação, pela Portaria 150 de 01 de julho de
1982, publicada no D.O.U, de 17 de julho de 1982;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
denominado "Barra de São Manoel", código SIPRA nº AM0162000, com área de
1.137,9864 ha (mil cento e trinta e sete hectares, noventa e oito ares e sessenta e
quatro centiares), localizado nos municípios de Apui e Maués, tendo como municípios
limítrofes, Novo Aripuanã, Borba, Colniza, Cotriguaçu, Nova Olinda do Norte, Itacoatiara,
Boa Vista do Ramos, Barreirinha, Jacareacanga, Itaituba, Aveiro, Juruti, definidos pelo
IBGE, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do Incra no
Amazonas - SR(AM), visando ao assentamento de 75 (setenta e cinco ) unidades
familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI