PORTARIA Nº 920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 920, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a aquisição do imóvel rural denominado
Engenhos Paraguassu (parte Leste e parte Oeste),
localizado nos municípios de Aliança e Itambé,
estado de Pernambuco, bem como delega
competência para a assinatura de Termo de
Alienação por Iniciativa Particular e demais
providências para registro do imóvel em nome da
autarquia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº
54140.001514/2014-11, em que pareceres técnicos confirmam a aptidão do imóvel para
fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, apresentando
excelentes condições para o assentamento de trabalhadores rurais;
CONSIDERANDO que a avaliação do imóvel rural foi aprovada pelo Comitê de
Decisão Regional da Superintendência Regional do Incra em Pernambuco - SR(PE), que
atesta que os valores são compatíveis com os parâmetros do mercado de terras
estabelecidos para região de inserção da gleba;
CONSIDERANDO que o Incra tenta incorporar o imóvel ao Programa Nacional de
Reforma Agrária desde 2014, em virtude de conflitos sociais que persistem na região;
CONSIDERANDO que o imóvel possui diversos gravames, oriundos de execuções
fiscais e trabalhistas, o que impede sua aquisição pelo Incra por meio da compra e venda;
CONSIDERANDO os pareceres jurídicos que constam dos autos, bem como
tratativas realizadas com a Procuradoria Regional da Fazenda da 5ª Região, por meio da
qual se pretende viabilizar a alienação por iniciativa particular do referido imóvel, a qual
será formalizada mediante termo de alienação por iniciativa particular a ser homologado
nos autos da execução fiscal nº 0800063-21.2023.4.05.8306, da 25ª Vara Federal de
Goiana/PE e do processo de recuperação judicial nº 0001351-59.2024.8.17.3480;
CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária da Autarquia no Plano
Orçamentário 0002 da Ação 21GD - "Pagamento de Indenização Inicial nas Aquisições de
Imóveis Rurais para o PNRA", pertencente ao Programa 5136 - Governança Fundiária,
Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades
Tradicionais e ainda, observado o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e Instrução
Normativa nº 83, de 30 de julho de 2015;
CONSIDERANDO os termos da Decisão Judicial (ID 189209832), de 25 de
novembro de 2024, relativa ao processo de recuperação judicial nº 0001351-
59.2024.8.17.3480, bem como a Nota n. 00018/2024/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(22483376), de mesma data, resolve:
Art. 1º Autorizar a aquisição, com fundamento nos os artigos 879, 880 e 881 do
Código de Processo Civil, do imóvel rural denominado Engenhos Paraguassu (parte Leste e
parte Oeste), localizado nos municípios de Aliança e Itambé, estado de Pernambuco, com
área registrada total de 564,8438 ha (quinhentos e sessenta e quatro hectares, oitenta e
quatro ares e trinta e oito centiares) e área avaliada/medida de 546,1314 ha (quinhentos
e quarenta e seis hectares, treze ares e quatorze centiares), objeto das matrícula nº 1939,
da Serventia Registral de Itambé-PE, e matrícula nº 1045, da Serventia Registral de Aliança-
PE, de propriedade da empresa Usina Maravilhas S/A, inscrita no CNPJ nº
10.836.195/0001-68, pelo valor total de R$ 9.165.519,77 (nove milhões, cento e sessenta
e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), a serem
desembolsados na forma estabelecida em termo de transação a ser celebrado
conjuntamente com a PRFN5, proprietários (devedores) e o INCRA, e após decisão do Juízo
da Recuperação Judicial.
Art. 2º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no estado
do Pernambuco a assinar Termo de Alienação por Iniciativa Particular, em nome desta
autarquia, a fim de concretizar a aquisição do referido imóvel, e demais providências para
registro em nome da autarquia.
Art. 3º Determinar que as Diretorias de Obtenção de Terras - DT e de Gestão
Administrativa - DA adotem as providências necessárias, visando atender o previsto no art. 1º.
Art. 4º Condicionar a celebração da transação ao atendimento das orientações
jurídicas apresentadas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI