PORTARIA Nº 741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 741, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o artigo 262, Regimento
Interno da Secretaria Executiva, do Ministério de Agricultura e Pecuária aprovado pela
Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos artigos 41 e 50 do Anexo I ao
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em visa o disposto no Regulamento
do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de
1934, na Instrução Normativa nº 22 de 20 de junho de 2013 e o que consta no processo
eletrônico nº 21044.003162/2020-15, resolve:
Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário, ANDRÉ LUIZ GOMES BARRETO não
vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito
Animal - GTA, referente à movimentação de Animais Aquáticos, nos Municípios de Cabo
Frio, Duque de Caxias, Rio de Janeiro e São João de Meriti situados no Estado do Rio de
Janeiro, devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria nº 732, de 18 de novembro de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
CELSO MEROLA JUNGER