PORTARIA Nº 647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o Plano de Outorga Específico para
exploração do Aeródromo de Itapera, localizado no
município de Aracruz/ES.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 11, II, "e", da Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista
o disposto no art. 36 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no Decreto nº 7.871,
de 21 de dezembro de 2012, na Portaria SAC-PR nº 183, de 14 de agosto de 2014, e
considerando o requerimento formulado pela empresa DBPAR Agropecuária LTDA no
Processo nº 50020.003003/2023-30, resolve:
Art. 1º Aprovar o Plano de Outorga Específico para exploração, sob a
modalidade autorização, do Aeródromo de Itapera, localizado no município de Aracruz/ES,
nas coordenadas geográficas 19° 57' 36,59" S / 40° 08' 47,32" W.
Art. 2º A delegação de que trata o art. 1º desta Portaria ficará a cargo da
Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, conforme atribuição disposta no inciso XXIV do
artigo 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e deverá ser formalizada mediante
termo de autorização, observadas as disposições do Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro
de 2012, e demais requisitos legais e regulamentares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ FRANCA