PORTARIA Nº 6.225, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 6.225, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 173 do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução/CONSAD nº 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de
19/11/2020, e tendo em vista o constante no processo nº 50606.000702/2021-85,
resolve:
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação a fins rodoviários, terras e benfeitorias abrangidas pela Poligonal de Utilidade
Pública formada a partir da lista de pares de coordenadas apresentadas no artigo 2º
desta portaria, com base nas informações contidas no Relatório de Programação
integrante do Projeto Executivo de Desapropriação, aprovado pelo Superintendente
Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, conforme Termo de Aceite constante no
processo 50606.000702/2021-85, referente às obras de implantação e pavimentação na
Rodovia BR-367/MG; trecho: Div. BA/MG (Salto da Divisa) - Entr. BR-259(B) (Gouveia);
subtrecho: Div. BA/MG (Salto da Divisa) - Entr. MG-406 (Almenara); segmento: Km 0,00
ao Km 61,60; Código SNV inicial/final: 367BMG0070 a 367BMG0080.
Art. 2º Coordenadas Geográficas:
Segmento 1: 400.253,38 8.230.244,81; 400.256,39 8.230.243,98; 400.277,84
8.230.177,68.
Segmento 2: 398.071,88 8.229.933,94; 398.050,88 8.229.906,70; 398.015,60
8.229.898,81; 398.045,92 8.229.923,08.
Sistema de referência: SIRGAS 2000/UTM Zona 24S.
Art. 3° Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública as áreas
correspondentes à Faixa de Domínio existente da via, assim como demais áreas
pertencentes à União abrangidas pela Poligonal de Utilidade Pública representada no
art. 2º.
Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO