PORTARIA Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.268, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n. 1765, de 23
de maio de 2023, que autorizou o empenho e a
transferência de recursos ao Município de Missão
Velha-CE, para ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante
delegação de competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023,
publicada no DOU, de 28 de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de
agosto de 2023, resolve:
Art. 1° O art. 1º e o art. 2º da Portaria n. 1765, de 23 de maio de 2023,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar a transferência de recursos ao Município de Missão Velha-
CE, no valor de R$ 2.587.866,06 (dois milhões, quinhentos e oitenta e sete mil
oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos), para a execução de ações de
recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.
59053.008019/2022-45.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2022NE001277 e n.
2024NE002280, Programas de Trabalho: 06.182.2218.22BO.6500 e
06.182.2318.22BO.6500; Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000; UG: 530012."
Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
WOLNEI WOLFF BARREIROS