PORTARIA Nº 2.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.633, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA à Vice-Reitora para, observada a legislação
vigente, encaminhar os procedimentos e praticar os atos descritos abaixo:
a) ordenar despesas;
b) assinar autorizações de compra, emissão de notas de lançamento e de
empenho;
c) assinar ordens bancárias e folhas de pagamento;
d) autorizar abertura de processos de licitação, podendo homologá-los,
adjudicá-los, revogá-los e anulá-los;
e) ordenar o pagamento de processos de diárias;
f) justificar e ratificar as dispensas e inexigibilidade de licitação, de acordo com
a legislação vigente; e, quando for o caso, adjudicar o objeto de licitação ou licitante
vencedor;
g) assinar prestações de contas;
h) autorizar acessos nos seguintes sistemas do Governo Federal: SIAFI e
SIASG.
Art. 2º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 3º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 4º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 5º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 6º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 7º Fica revogada a PORTARIA Nº 2618 / 2024 - RT de 26/12/2024, publicada
no Diário Oficial da União em 27/12/2024 | Edição: 249 | Seção: 1 | Página: 96.
Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial
da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI