PORTARIA Nº 198, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 198, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 818, de 5 de setembro de 1969,
e na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no processo SEI
21036.002365/2024-17, resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LUCAS ESTELITA MARQUES FIGUEIROA ,
CRMV 06129-VP para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual e
interestadual de aves e ovos férteis nos municípios autorizados pelo Serviço de Fiscalização
de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Pernambuco (Chã de Alegria, Glória
do Goitá, Pombos, Cabo de Santo Agostinho, Vitória de Santo Antão, Buenos Aires,
Carpina, Lagoa do Carro, Nazaré da Mata, Paudalho, Tracunhaém, Vicência, Timbaúba,
Aliança, Ferreiros, Macaparana, Limoeiro, Feira Nova, Machados, Surubim, Bom Jardim,
Orobó, Vertentes, Frei Miguelinho, Paulista, Camaragibe, Caruaru, Brejo da Madre de Deus,
Bonito, Agrestina, Gravatá, Goiana e Itambé), observando as normas e dispositivos
sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
FLAVIO ANTÔNIO COSTA MIRANDA SOTERO