PORTARIA Nº 1.210, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.210, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19
de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, bem como a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando
o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 523/2024, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao processo nº 23000.022003/2024-85.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça - FATENP (cód. 13625), credenciada pela Portaria MEC nº 996, de 19 de julho de 2011, situada
à Avenida Vidal Procópio Lohn, nº 1081, Bairro Nova Palhoça, no município de Palhoça, estado de Santa Catarina, mantida pelo Instituto de Ensino Superior de Palhoça S/S Ltda. (cód. 12569),
CNPJ nº 09.157.932/0001-17.
Art. 3º Fica a encargo da Universidade do Grande Rio Professor José de Souza Herdy - Unigranrio (cód. 472), mantida pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura
(cód. 326), CNPJ nº 29.403.763/0001-65, situada à Avenida Perimetral Professor José de Souza Herdy, nº 120, Bairro Jardim Vinte e Cinco de Agosto, no município de Duque de Caxias, estado
do Rio de Janeiro, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA