LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022,
que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às
perdas incorridas no recebimento de créditos
decorrentes das atividades de instituições autorizadas
a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 6º As perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos que
se encontrarem inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 que não tenham sido
deduzidas até essa data e que não tenham sido recuperadas somente poderão ser
excluídas do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da
CSLL, à razão de 1/84 (um oitenta e quatro avos) para cada mês do período de
apuração, a partir do mês de janeiro de 2026.
§ 1º As instituições a que se refere o caput do art. 1º desta Lei poderão optar,
até 31 de dezembro de 2025, de forma irrevogável e irretratável, por efetuar as
deduções de que trata o caput deste artigo, à razão de 1/120 (um cento e vinte avos)
para cada mês do período de apuração, a partir do mês de janeiro de 2026.
§ 2º Fica vedado às instituições a que se refere o caput do art. 1º deduzir as
perdas incorridas de que trata o art. 2º desta Lei relativas ao exercício de 2025 em
montante superior ao lucro real do exercício, antes de computada essa dedução.
§ 3º As perdas não deduzidas em virtude do disposto no § 2º deverão ser
adicionadas aos saldos das perdas de que trata o caput e excluídas do lucro líquido
à mesma razão e no mesmo prazo da dedução desse saldo, observada a opção a que
se refere o § 1º deste artigo." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
AVISO Foi publicada em 27/12/2024 a
edição extra nº 249-A e no dia 28/12/2024
a edição extra nº 249-B do DOU.
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