INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 48, de 20 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o orçamento
operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento
Básico, para o exercício 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos
artigos 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e nas Resoluções nº 702, de 4 de outubro de 2012, nº 1.079, de 28 de novembro de 2023 e nº 1.098, de 8 de agosto de 2024, todas do
Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa nº 48, de 20 de dezembro de 2023, do Ministério das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO II
ORÇAMENTO OPERACIONAL 2024 - FGTS
PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS
ÁREA DE SANEAMENTO BÁSICO
PROGRAMA SANEAMENTO PARA TODOS
. .REGIÃO GEOGRÁFICA .VALOR (R$ 1.000,00)
. .NORTE .39.000
. .NORDESTE .0
. .SUDESTE .2.975.000
. .SUL .558.000
. .CENTRO-OESTE .78.000
. .BRASIL .3.650.000
" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO