DESPACHO GM/MS Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 890. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/12/2024

DESPACHO GM/MS Nº 197, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.058797/2023-60.
Interessado: Associação Beneficente São Rafael/PR, CNPJ nº 80.906.639/0001-70.
Assunto: Recurso administrativo interposto em face de decisão de indeferimento
de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões os fundamentos
de mérito e de fato apresentados na Nota Técnica nº 629/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS
para CONCEDER o prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa
apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar
impropriedades identificadas pela autoridade julgadora nas razões do Indeferimento do
Requerimento de Renovação conforme estabelece o § 2º, do artigo 39 da Lei
Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro
Substituto

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