DESPACHO GM/MS Nº 174, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 25000.161859/2024-09 Parceria nº 2024-00000242 Interessado: Fundação Assistencial da Paraíba - FAP Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 191/2024- COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0045133007), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR- MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA Ministro Substituto
DESPACHO GM/MS Nº 174, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 890. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/12/2024