DESPACHO GM/MS Nº 173, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 25000.159030/2024-38 Parceria nº 2024-00000330 Interessado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência (BP) Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 192/2024- COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0045135165) e Despacho (0045136147), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES n. 00674/2022/CONJUR- MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA Ministro Substituto
DESPACHO GM/MS Nº 173, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 890. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 30/12/2024