DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/SNTEP, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 24/SNTEP, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso
V, da Portaria GM/MME nº 692, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de
2017, e de acordo com o que consta do Processo nº 48100.001017/1996-25, resolve:
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE
Monte Alto, outorgada à Votorantim Cimentos S.A., por meio da Portaria DNAEE nº 870, de 28 de dezembro de 1994; e
II - informar o valor anual, referente à data-base de novembro de 2024, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da UHE Monte Alto:
. .Usina .Código Único de Empreendimento de Geração - CEG .Valor Anual UBP
. .UHE Monte Alto .UHE.PH.MG.001489-3.01 .66.452,44 (sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e
dois reais e quarenta e quatro centavos)
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA