DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/SUE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/SUE, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.094512/2024-30
Interessado: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (Oi) e V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A.
OS SUPERINTENDENTES EXECUTIVO, DE CONTROLE DE OBRIGAÇÕES, DE
FISCALIZAÇÃO, DE RELAÇÕES COM CONSUMIDORES, DE PLANEJAMENTO E
REGULAMENTAÇÃO, E DE COMPETIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES,
no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta nos arts. 155,
VI; 157, V; 158, I; 159, II e 160, I, todos do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela
Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos do Processo em epígrafe,
considerando que o que dispõe a cláusula 10.1.6 e o item 6 do Anexo 1, do Termo de
Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de
Autorização firmado junto ao Tribunal de Contas da União (SEI nº 12905932), os quais
prevêem que a Anatel e as empresas envolvidas se comprometem a estabelecer um
processo operacional específico com a finalidade de viabilizar o acompanhamento e o
ateste quanto ao cumprimento dos compromissos assumidos;
CONSIDERANDO as disposições constantes da Resolução nº 741, de 08 de
fevereiro de 2021, que aprovou o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço
Telefônico Fixo Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço;
CONSIDERANDO o que dispõem o Termo de Autocomposição para Adaptação
dos Contratos de Concessão do STFC para o Regime de Autorização (SEI nº 12905932) e o
Termo Único de Autorização nº 13 (SEI nº 12923803);
CONSIDERANDO todo o constante dos presentes autos, em especial a
motivação constante do Informe nº 110/2024/SUE (SEI nº 13061757);, decidem:
APROVAR o Manual de Acompanhamento e Fiscalização de Compromissos
assumidos no Termo de Autocomposição para Adaptação dos Contratos de Concessão do
STFC para o Regime de Autorização (SEI nº 12905932), nos termos das Minutas (SEI nrs.
13075205; 13070490; 13075207 e 13075208).
GUSTAVO SANTANA BORGES
Superintendente Executivo
NILO PASQUALI
Superintendente de Planejamento e Regulamentação
SUZANA SILVA RODRIGUES
Superintendente de Controle de Obrigações
MARCELO ALVES DA SILVA
Superintendente de Fiscalização
Substituto
CRISTIANA CAMARATE SILVEIRA MARTINS LEÃO QUINALIA
Superintendente de Relações Com Consumidores
FÁBIO CASOTTI
Superintendente de Competição
Substituto