DESPACHO ANP Nº 1.526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.526, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918,
de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I),
com base na Resolução de Diretoria nº 878 de 20 de dezembro de 2024 e tendo em
vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo
de Cooperação Técnica n° 16/2024 para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis
(PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -
FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023; e
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da
aprovação pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de
seleção dos programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da
ANP para o Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como,
do recebimento das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os
55 programas previstos; e
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.231520/2024-96, que trata do pedido
de autorização da empresa petrolífera SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA. para aportar
recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n° 16/2024
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA.,
CNPJ10.456.016/0001-67,nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, aportar o valor
de R$ 3.000.000,00 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-
ANP), de interesse do setor, conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023, com
o Código ANP QT-0035.
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
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