DESPACHO Nº 3.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 830. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/12/2024

DESPACHO Nº 3.894, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, no Processo nº 48500.005509/2021-
77, e o constante do Processo nº 48500.003643/2024-86, decide:
anuir previamente à celebração dos Contratos de Prestação de Serviços entre a
Energisa Amapá Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 34.025.952/0001-81, Energisa
Amazonas Transmissora de Energia II S.A., CNPJ nº 10.234.027/0001-00, Energisa Geração
Central Solar Rio do Peixe I S.A., CNPJ nº 10.240.186/0001-00, e Energisa Geração Central
Solar Rio do Peixe II S.A., CNPJ nº 32.642.143/0001-93, com sua Parte Relacionada, a
Energisa S.A., CNPJ nº 00.864.214/0001-06, conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas