DESPACHO Nº 3.891, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 830. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/12/2024

DESPACHO Nº 3.891, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003440/2024-90, decide:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Mantiqueira
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 24.176.892/0001-44, do capital social pertencente à
CYMI Construções e Participações S.A, CNPJ nº 07.003.107/0001-32 e à Cobra Brasil
Serviços, Comunicações e Energia S.A., CNPJ nº 08.928.273/0001-02, para a Brasil Energia
Fundo de Investimentos em Participações, CNPJ nº 22.194.580/0001-38, que passará a
compartilhar o controle com a Quantum Participações S.A., CNPJ nº 28.367.479/0001-18. O
prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data
de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle foi alterado, deverá enviar
à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas