DESPACHO Nº 3.882, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 830. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/12/2024

DESPACHO Nº 3.882, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da
Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº
48500.006440/2023-61, decide:
conhecer do requerimento interposto pela empresa Indústria Metalúrgica Lozar
Ltda., CNPJ nº 09.540.804/0001-58, unidade consumidora 3095234811 e, no mérito, dar-
lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Rio Grande Energia S.A. - RGE.,
CNPJ nº 02.016.439/0001-38, efetue a devolução em dobro, referente à diferença de
alíquota de ICMS pelo período de 06/2015 a 06/2016, conforme art. 323, inciso II e § 2º
da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, descontados os valores já devolvidos; (ii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu
trânsito em julgado; e (iii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo
máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (ii) desta decisão, comprovação
do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Empresas citadas