DESPACHO Nº 3.881, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 829. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/12/2024

DESPACHO Nº 3.881, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio
de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do
Processo nº 48500.003411/2024-28, decide:
anuir previamente ao pedido de anuência para celebração do Contrato de
Compartilhamento de Operação, Manutenção e Recursos Humanos entre a Engie Brasil
Energia S.A., CNPJ nº 02.474.103/0001-19, e suas Partes Relacionadas: a Companhia
Energética Miranda S.A., CNPJ nº 28.942.127/0001-49, e a Companhia Energética
Jaguara S.A. CNPJ nº 28.925.264/0001-75, conforme proposta apresentada.
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO

Empresas citadas