DELIBERAÇÃO Nº 561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 118, de 27 de dezembro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.189476/2024-01, delibera: Art. 1º Aprovar o 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Carajás e o 7º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas, nos moldes das minutas acostadas aos autos. Art. 2º Estabelecer o prazo de até 30 de dezembro de 2024 para que as partes assinem os Termos Aditivos de que trata o art. 1º. Art. 3º Determinar que a Superintendência de Transportes Ferroviários (Sufer) apresente, até o dia 17 de outubro de 2025, proposta de novas disposições contratuais acerca do Índice de Saturação da Ferrovia (ISF), a vigorar em todos os contratos de concessão ferroviária, em atenção às diretrizes de política pública estabelecidas pelo Ministério dos Transportes no processo 50500.189476/2024-01. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 919. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/12/2024