DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 313, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno, o Acórdão nº 749-2024-ANTAQ, de 17 de dezembro de 2024, e os
autos do Processo nº 50300.013867/2024-02, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2305-ANTAQ, em favor da pessoa
jurídica SÃO PAULO APOIO MARÍTIMO E PORTUÁRIO SOCIEDADE SIMPLES LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 01.331.652/0001-71, para operar como Empresa Brasileira de Navegação
(EBN), na navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência
de até 2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de
fevereiro de 2016.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: https://gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS