DECISÃO SUPAS Nº 3.032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 924. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 30/12/2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.032, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de
abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SCSP0018021 e nº SCSP0018014; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50505.146303/2024-
41, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS
EIRELI LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais TUBARÃO (SC) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº SCSP0018021, e BALNEÁRIO
CAMBORIÚ (SC) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº SCSP0018014, no trecho de BALNEÁRIO
CAMBORIÚ (SC) para SÃO PAULO (SP).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR

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