DECISÃO SUPAS Nº 3.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 3.026, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº SCRO0018047 e nº SCPR0018024; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.146599/2024-08, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E
CARGAS LTDA, CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para realizar operação simultânea das
linhas interestaduais CRICIÚMA/SC - PORTO VELHO/RO prefixo nº SCRO0018047 e
CRICIÚMA/SC - PONTA GROSSA/PR prefixo nº SCPR0018024, no trecho de CRICIÚMA/SC
para PONTA GROSSA/PR.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR