DECISÃO SUPAS Nº 2.999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.187016/2024-31, decide:
Art. 1º Conhecer do pedido de revisão proposto pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES TERRESTRE DE PASSAGEIROS - ABRATI, e, nos termos do
art. 56, §1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reconsiderar a DECISÃO SUPAS Nº
969, de 3 de outubro de 2024, D.O.U. de 10/10/2024, a DECISÃO SUPAS Nº 970, de 3 de
outubro de 2024, D.O.U. de 11/10/2024, e a DECISÃO SUPAS Nº 967, de 3 de outubro de
2024, D.O.U. de 11/10/2024, e determinar a sua anulação.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes do
Anexo da DECISÃO SUPAS Nº 969, de 3 de outubro de 2024, DECISÃO SUPAS Nº 970, de
3 de outubro de 2024 e DECISÃO SUPAS Nº 967, de 3 de outubro de 2024, a partir da
publicação desta decisão.
Art. 3º Autorizar a operação dos mercados relacionados no Anexo da DECISÃO