DECISÃO COREN-ES Nº 141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO COREN-ES Nº 141, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre o valor de Anuidades, Taxas e Serviços
Referentes ao Exercício 2025, devidos pelas pessoas
físicas e jurídicas inscritas no Coren-ES.
O Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo - Coren-ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, conforme o que estabelece a Lei nº 5.905/73, artigo 15, inciso
III, e Regimento Interno da autarquia, artigo 20, inciso I:
CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso IX, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que o
autoriza a fixar os valores das anuidades, e homologar os valores das taxas de serviços e
emolumentos para os Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514/2011, define que fato gerador das anuidades
é a existência de inscrição nos Conselhos Profissionais, ainda que por tempo limitado, ao longo
do exercício;
CONSIDERANDO a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -
INPC, do período que ficou estabelecido em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento);
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 765/2024, publicada em 01 de outubro de
2024, que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de
3,71% (três vírgula setenta e um por cento) ao valor das anuidades, taxas e preços de seus
serviços para o exercício de 2025, devidas pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 480ª Reunião Ordinária,
realizada em 17/10/2024;, decide:
Art. 1º - As anuidades de pessoa física e de pessoa jurídica para o exercício de 2025
serão reajustadas com o índice do INPC, correspondente a 3,71% (três vírgula setenta e um
por cento), resultando nos seguintes valores:
§1º - Anuidade Pessoas físicas:
I - Enfermeiro - R$ 405,50 (quatrocentos e cinco reais e cinquenta centavos);
II - Técnico de Enfermagem - R$ 212,75 (duzentos e doze reais e setenta e cinco
centavos);
III - Auxiliar de Enfermagem - R$ 181,03 (cento e oitenta e um reais e três
centavos);
IV - Obstetriz - R$ 385,20 (trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos).
§2º Anuidade Pessoas jurídicas, conforme o capital social:
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 788,38 (setecentos e oitenta e oito
reais e trinta e oito centavos);
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.597,86 (hum mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos);
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.396,78 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos);
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.195,71 (três mil, cento e noventa e cinco reais e setenta e um
centavos);
V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.994,64 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e
quatro centavos);
VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.636,65 (quatro mil, sesicentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco
centavos);
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.391,41 (seis mil,
trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos).
Art. 2º - As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2025 e poderão ser
recolhidas da seguinte forma:
I - Com 20% (vinte por cento) de desconto para pagamento da anuidade de pessoa
física para o exercício de 2025, em cota única, até 31 de janeiro de 2025, sobre os valores
dispostos no §1º do artigo 1º da presente decisão;
II - Com 15% (quinze por cento) de desconto para pagamento da anuidade de
pessoa física para o exercício de 2025, em cota única, até 28 de fevereiro de 2025, sobre os
valores dispostos no §1º do artigo 1º da presente decisão;
III - Com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento da anuidade de pessoa
física para o exercício de 2025, em cota única, até 31 de março de 2025, sobre os valores
dispostos no §1º do artigo 1º da presente decisão;
IV - Sem desconto para pagamento da anuidade de pessoa física para o exercício
de 2025, se paga no período de 1º de abril a 31 do mês de maio de 2025, sobre os valores
dispostos no §1º do artigo 1º da presente decisão;
V - Com 10% (dez por cento) de desconto para pagamento da anuidade de pessoa
jurídica para o exercício de 2025, em cota única, até 31 de janeiro de 2025, sobre os valores
dispostos no §2º do artigo 1º da presente decisão.
Art. 3º - A anuidade de 2025 poderá ser parcelada, sem o desconto, em até 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro
de 2025, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 4º - Após o vencimento em 31 de maio de 2025 ou do parcelamento, o valor
da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido
de multa de 2% (dois por cento) e de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único. As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o
acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 0,03% (zero, vírgula zero três
por cento) ao dia.
Art. 5º - Aos profissionais com primeira inscrição em 2025, será concedido o
desconto de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento)
para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga
proporcionalmente quando solicitada a partir de 1º de junho.
Parágrafo único. A anuidade referente à primeira inscrição profissional poderá ser
parcelada, caso assim deseje o interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício
financeiro correspondente.
Art. 6º - Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que podem
causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades, tornados e outros similares,
desde que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atendam um dos seguintes requisitos:
I - Ter sido oficialmente decretada a calamidade pública, provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no caput;
II - Ser referente ao ano da calamidade pública;
III - Ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana -
IPTU;
IV - Estar autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
V - Estar atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
Parágrafo único - Na hipótese de o profissional, vítima de calamidade pública, ter
efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da anuidade
paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos legais.
Art. 7º - O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de
formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação às quais
também possua inscrição.
§ 1º - A isenção a que se refere este artigo não se estende às anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º - Possuindo, o profissional, formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 8º - São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Portadores de inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º - Para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso II e III deste
artigo, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico
oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser contado o
prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º - A isenção prevista no inciso II e III deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva
cura.
§ 3º - As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
§4º - As isenções de incapacidades descritas nos incisos II e III, deverão ser
solicitadas individualmente, através de formulário próprio a ser fornecido pelo Coren-ES e
devidamente assinado pelo profissional solicitante, estando sujeitas a prévio parecer jurídico,
bem como a homologação pelo Plenário do Coren-ES.
Art. 9º - Reajustar os valores das taxas e serviços a serem pagos por pessoa física
e jurídica, utilizando a variação do INPC do período, resultando nos seguintes valores:
I - Expedição da carteira profissional (art. 10, I, Lei n° 5.905/73): R$ 153,69 (cento
e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos);
II - Anotação de Responsabilidade Técnica (art. 11, Lei n° 12.514/2011): R$ 253,23
(duzentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos);
III - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior: R$ 177,33
(cento e setenta e sete reais e trinta e três centavos);
IV - Serviço de inscrição e registro de pessoa física: R$ 236,45 (duzentos e trinta e
seis reais e quarenta e cinco centavos);
V - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica: R$ 472,90 (quatrocentos e
setenta e dois reais e noventa centavos);
VI - Serviço de reinscrição: R$ 236,45 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e
cinco centavos);
VII - Serviço de transferência de inscrição: R$ 118,22 (cento e dezoito reais e vinte
e dois centavos);
VIII - Serviço de certidão narrativa: R$ 47,29 (quarenta e sete reais e vinte e nove
centavos).
Art. 10º - Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de Enfermagem do
Espírito Santo, e que não constem no artigo 9º, são isentos de qualquer pagamento.
Art. 11º - Esta Decisão entrará em vigor na data de sua publicação, após a devida
homologação pelo Plenário do Coren-ES e, posteriormente, do Conselho Federal de
Enfermagem, e surtirá seus efeitos a partir de 01/01/2025.
WILTON JOSÉ PATRICIO
Presidente do Conselho
LEONARDO FRANÇA VIEIRA
Secretário
DOUGLAS LÍRIO RODRIGUES
Tesoureiro