DECISÃO Nº 315, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

DECISÃO Nº 315, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova a Proposta Orçamentária Anual - Exercício
2025 do Coren-BA.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais conferidas pelo artigo 15 da Lei n.º 5.905, de 12 de
julho de 1973, e pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Decisão Coren-BA nº 039,
de 22 de março de 2024, e homologado pela Decisão Cofen nº 104, de 03 de junho
de 2024;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 340, de 28 de outubro de 2008, que
institui no âmbito do sistema Cofen/Coren o regulamento da administração financeira
e contábil e manuais de normas e procedimentos de protocolo, processo e arquivo e
de suprimento de fundos - concessão, aplicação e prestação de contas;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 503, de 6 de janeiro de 2016, que
estabelece procedimentos para Plano Plurianual, Proposta e alterações orçamentárias e
dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 765/2024, de 01 de outubro de 2024,
que determina aos Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de
3,71% (INPC), quando da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2025, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-Ba nº 313/2024, de 18 de outubro de
2024, que dispõe sobre o pagamento de anuidades referentes ao Exercício 2025, no
âmbito do Coren-BA;
CONSIDERANDO a Decisão Coren-Ba nº 314/2024, de 18 de outubro de
2024, que dispõe sobre os valores das taxas e serviços a serem cobrados de pessoas
físicas e jurídicas referentes ao Exercício 2025, no âmbito do Coren-BA;
CONSIDERANDO que o, artigo 30, XVII, do Regimento Interno dispõe que é
competência do Plenário examinar a proposta orçamentária do Coren-BA e suas
reformulações gerais para encaminhamento à aprovação do Cofen;
CONSIDERANDO o inteiro teor do Processo Administrativo nº 166/2024 que
trata da Proposta Orçamentária Anual do Exercício 2025 e suas respectivas
reformulações
CONSIDERANDO a deliberação da 750ª Reunião Ordinária do Plenário, de 18
de outubro de 2024, que aprovou a Proposta Orçamentária Anual - Exercício 2025 do
Coren-BA;, decide:
Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária Anual - Exercício 2025 do Conselho
Regional de Enfermagem da Bahia.
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 42.134.272,26 (Quarenta e dois
milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e seis
centavos).
Art. 3º A despesa total é fixada no mesmo valor da receita em R$
42.134.272,26 (Quarenta e dois milhões, cento e trinta e quatro mil, duzentos e
setenta e dois reais e vinte e seis centavos.).
Art. 4º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do orçamento.
Art. 5º Os casos omissos deverão ser encaminhados à Controladoria-Geral
do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia que, após parecer técnico sobre a
matéria, deverá encaminhar ao Plenário para deliberação.
Art. 6º Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, após a
homologação do Conselho Federal de Enfermagem, com publicação no Diário Oficial da
União.
DAVI IONEI SOARES APOSTOLO
Presidente do Conselho
LILIAN MARIA CARNEIRO RIBEIRO SILVA
Primeira-Secretária