CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO MDIC/SDIC Nº 003/XVII/2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 30/12/2024

CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO MDIC/SDIC Nº 003/XVII/2024
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso disposto no art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
CERTIFICA:
Que renovou o Certificado de Habilitação da empresa CAOA MONTADORA
DE VEÍCULOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.471.344/0001-77, com seu
estabelecimento fabril na Rua 11, S/Nº, DAIA, Fazenda Barreiro do Meio, Anápolis-GO,
CEP: 75133- 600, ao Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional instituído pela
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, alterada pelas Leis nº 12.218, de 30 de março
de 2010, nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e nº 14.076, de 28 de outubro de
2020.
Este Certificado tem prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir
de 1º de janeiro de 2025, e assegura à EMPRESA BENEFICIÁRIA a fruição do crédito
presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI correspondente a 32%
(trinta e dois por cento), incidente na saída do estabelecimento industrial dos produtos
classificados nas posições 87.02 a 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados - TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de
2022, de fabricação própria ou importados diretamente pela beneficiária.
Que a utilização do incentivo fiscal fica condicionada ao cumprimento das
condições estabelecidas na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e sua
regulamentação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO

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