CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO MDIC/SDIC Nº 001/XXI/2024

CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO MDIC/SDIC Nº 001/XXI/2024
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, inciso X, do Anexo I
ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023,
CERTIFICA:
Que renovou o Certificado de Habilitação da empresa HPE AUTOMOTORES
DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, com seu
estabelecimento fabril no Distrito Mínero-Industrial de Catalão - DIMIC, Quadras 05, 07
e 07-A, Catalão - GO, ao Regime Automotivo de Desenvolvimento Regional instituído
pela Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, alterada pelas Leis nº 12.218, de 30 de
março de 2010, nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e nº 14.076, de 28 de outubro de
2020.
Este Certificado tem prazo de validade de 12 (doze) meses, contado a partir de
1º de janeiro de 2025, e assegura à EMPRESA BENEFICIÁRIA a fruição do crédito presumido
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI correspondente a 32% (trinta e dois por
cento), incidente na saída do estabelecimento industrial dos produtos classificados nas
posições 87.02 a 87.04 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados
- TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, de fabricação própria ou
importados diretamente pela beneficiária.
Que a utilização do incentivo fiscal fica condicionada ao cumprimento das
condições estabelecidas na Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e sua
regulamentação.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 52000.037251/2011-12
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 26 do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica SEI
nº 3047/2024/MDIC, constante do processo nº 52000.037251/2011-12, resolve renovar o
Certificado de Habilitação da empresa CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 03.471.344/0001-77, à fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 9.826,
de 23 de agosto de 1999, alterada pelas Leis nº 12.218, de 30 de março de 2010, nº 12.973,
de 13 de maio de 2014, e nº 14.076, de 28 de outubro de 2020, até 31 de dezembro de 2025.
A mencionada fruição do incentivo fiscal dar-se-á mediante a apresentação pela EMPRESA
BENEFICIÁRIA de Certificado de Habilitação emitido pela Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
UALLACE MOREIRA LIMA
DESPACHO
Processo nº 14022.107313/2023-49
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo art. 26, inciso X, do Anexo I ao
Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em vista o disposto na Nota Técnica nº
2989/2024/MDIC, constante do processo nº 14022.092849/2024-33, resolve renovar o
Certificado de Habilitação da empresa HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ sob o nº 54.305.743/0011-70, à fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 9.826,
de 23 de agosto de 1999, alterada pelas Leis nº 12.218, de 30 de março de 2010, nº 12.973,
de 13 de maio de 2014, e nº 14.076, de 28 de outubro de 2020, até 31 de dezembro de 2025.
A mencionada fruição do incentivo fiscal dar-se-á mediante a apresentação pela EMPRESA
BENEFICIÁRIA de Certificado de Habilitação emitido pela Secretaria de Desenvolvimento
Industrial, Inovação, Comércio e Serviços, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços, com prazo de vigência de 12 (doze) meses.
UALLACE MOREIRA LIMA