AUTORIZAÇÃO ANP Nº 831, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZAÇÃO ANP Nº 831, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Resolução de Diretoria nº 880, de 20 de dezembro
de 2024 e considerando o que consta no Processo nº 48610.220212/2024-35, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter especial, a comercialização, pela Raízen S.A., de
óleo combustível marítimo (bunker) com até 24% de biodiesel, em volume, observadas as
respectivas especificações estabelecidas pela ANP para esses produtos.
Art. 2º A comercialização de que trata o art. 1º não poderá obstar o
fornecimento de óleo combustível marítimo (bunker) sem biodiesel quando demandado
por consumidor.
Art. 3º A presente Autorização vigorará até a data de edição de resolução
revisora da Resolução ANP nº 903, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre as
especificações dos combustíveis de uso aquaviário.
Art. 4º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
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