ATO Nº 17.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Expedir autorização a EPIFANIO BARRETO OLIVEIRA, CPF nº ***.409.385-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. JORGEAN FERREIRA LEAL Gerente Substituto
ATO Nº 17.859, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 30/12/2024