ACÓRDÃO Nº 394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 394, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.104559/2024-19
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos do Voto nº 179/2024/PR (SEI nº 13083301), integrante deste acórdão, nos
seguintes esclarecimentos sobre as competências regimentais envolvendo questões de
outorga, considerando adaptações de concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado -
STFC para o regime de autorização, com a formalização de Termos Únicos:
a) o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo
Comutado - STFC para Autorizações do mesmo serviço, aprovado pela Resolução nº 741,
de 8 de fevereiro de 2021, e a assinatura dos Termos Únicos de Autorização pelo Conselho
Diretor não alteram as competências regimentais das Superintendências da Agência para
processamento e decisão de pedidos de novas autorizações, de notificação de novos
serviços, de notificação de desinteresse em serviços e de transferências de autorizações,
exceto se envolverem serviços de telecomunicações necessários para o cumprimento dos
compromissos e das obrigações previstas nos Termos Únicos, situação em que os autos
devem ser necessariamente deliberados pelo Conselho Diretor;
b) havendo a necessidade de acréscimo ou remoção de serviços de
telecomunicações listados nos Termos Únicos que não afetem as obrigações, compromissos
ou demais condições nele previstas, deverão ser assinados Termos Aditivos pelo
Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação - SOR e pelas prestadoras afetadas, a
fim de que se confira a devida transparência sobre as outorgas à sociedade; e,
c) determinar que a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR,
em interação com a Superintendência de Gestão da Informação - SGI, promova uma sessão
dedicada no site da Anatel, com informações detalhadas sobre as outorgas adaptadas,
objeto das dúvidas esclarecidas na presente Análise, e suas respectivas alterações.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho