RESOLUÇÃO-RE Nº 4.824, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLATINUM DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA / 57.466.863/0001-76
25351.458976/2024-02 /
702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1734320249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme
estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a
Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.
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MAXX SUPPLY LTDA / 50.339.446/0001-13
25351.459840/2024-10 /
723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR
(SOMENTE MATRIZ) / 1742201245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
25351.459771/2024-36 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1741501245
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local
competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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ORTOPEDICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA / 09.113.926/0001-68
25351.459009/2024-50 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1734540249
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.09991-7,
contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e Lei nº 9.782/1999.
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DROGAFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 41.160.394/0001-22
25351.459215/2024-60 /
856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 1736853244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local
competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17, da RDC n°
16/2014.
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HOLY SOLUCOES DE SERVICOS DE SAUDE LTDA / 45.241.904/0001-47
25351.458960/2024-91 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1734230240
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta
o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme
disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.
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SERV-BEBE PRAIA GRANDE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA / 00.385.749/0001-02
25351.396939/2024-95 /
740 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 1166731243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não cumprimento da exigência formulada sob o número de notificação 1232830/24-8,
contrariando os artigos 6º e 11 da RDC nº 204/2005. Não apresentação de novo Relatório
de Inspeção que descreva os requisitos listados no art. 28 da RDC nº 16/2014.