ANEXO 1. Empresa: MOON MILK & CO. COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - CNPJ: 42081780000191 Produto - (Lote): ADOÇANTE DE MESA DA MARCA MOON SUGAR (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 1745550/24-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando que o produto não está regularizado junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e tem em sua composição ingrediente não avaliado quanto à segurança de uso em alimentos, além de conter indicações para diabéticos em sua rotulagem ou propagandas. Infringindo: arts 3, 10, 41, 47 e incisos I e IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; art. 4 da Resolução - RDC nº 727/2022; art. 5 da Resolução - RDC nº 839/2023; art. 26 da RDC nº 843/2023, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782/1999; e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.812, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 283. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/12/2024