PORTARIA SECOM/PR Nº 24, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Ao me cadastrar no Sistema de Credenciamento de Profissionais de Imprensa da Presidência da República e ao
solicitar credenciamento para qualquer um dos eventos, responsabilizo-me pelo correto cumprimento do disposto na
Portaria SECOM/PR nº XX, de XX de novembro de 2023, e nas disposições da Portaria Interministerial SG/GSI nº 138, de 2
de agosto de 2022, ciente de que são deveres do credenciado nas dependências do Palácio do Planalto:
portar ostensivamente a credencial de imprensa;
trajar-se de forma compatível com o local onde transcorre o evento ou se desenvolvem as atividades, segundo
critérios fixados em ato normativo específico;
manter atualizados os seus dados pessoais e profissionais;
agir com urbanidade e disciplina no desempenho de suas atividades, de acordo com o Código de Ética da profissão;
conhecer e cumprir as normas internas e regulamentares do Palácio do Planalto.; e
concordar que o uso da credencial de imprensa é pessoal e intransferível, sujeitando-se o seu titular à
responsabilidade administrativa, civil e penal, quanto ao seu uso indevido.
A credencial de imprensa deverá ser devolvida à Coordenação de Credenciamento de Imprensa da SIMP, nas
hipóteses de cancelamento, suspensão ou revogação do credenciamento.
Em caso de perda ou extravio da credencial o profissional deverá comunicar imediatamente ao veículo de imprensa,
que comunicará à Coordenação de Credenciamento da Secretaria de Imprensa, por escrito, além de apresentar boletim de
ocorrência policial.
O acesso para os profissionais de imprensa deve ser livre, exclusivamente, no saguão do Palácio do Planalto e nas
instalações destinadas à Secretaria de Comunicação Social. Podem também acessar os Anexos para utilização de serviços de
restaurante, agências bancárias e agências dos Correios.
Nas demais áreas, como as dependências do 4º andar do Palácio do Planalto, os profissionais de imprensa somente
poderão circular quando devidamente acompanhados por servidores dos Ministérios da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da
Secretaria de Relações Institucionais, ou por servidores da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Declaro que as informações prestadas no Sistema de Credenciamento de Profissionais de Imprensa da Presidência
da República representam a legítima expressão da verdade e aceito as condições deste Termo de Responsabilidade.
ANEXO II
MODELO DE OFÍCIO DE CREDENCIAMENTO
LOGOMARCA (TIMBRE)
CABEÇALHO DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO
(NOME FANTASIA DA EMPRESA)
À
Coordenação de Credenciamento de Imprensa
Secretaria de Imprensa, Palácio do Planalto, 1º subsolo, sala 05
Brasília/DF – 70150-900
Assunto: Ex.: Credenciamento de imprensa anual 2025 – Brasília/DF
(Informar a capital para qual o profissional está sendo credenciado)
Senhor (a) Coordenador (a),
Solicitamos o credenciamento dos profissionais listados abaixo, os quais farão a cobertura jornalística das agendas,
eventos e viagens com a participação do Senhor Presidente da República no ano de 2025:
- Fulano da Silva;
CPF: 000.***.***-01
Função: repórter
Veículo de imprensa: (Informar onde o profissional está lotado. Ex. TV Exemplo - SP)
- Beltrano de Sousa;
CPF: 000.***.***-01
Função: cinegrafista - contratado pela empresa xxxxxx Ltda.
(Quando o veículo contratar profissional terceirizado, o nome da empresa contratante deverá ser mencionado no ofício)
Veículo de imprensa: (Informar onde o profissional está lotado. Ex.: Rádio Exemplo - RJ)
Atenciosamente,
___________________________________________________
Assinatura do (a) representante legal da empresa
Ou superior hierárquico do (s) profissional (is) de imprensa
RODAPÉ
Razão Social - CNPJ
Endereço com CEP
E-mail e telefones de contato
ANEXO III
MODELO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PARA RETIRADA DE CREDENCIAL DE IMPRENSA
Eu, _______________________________, infra-assinado, portador(a) do RG nº _________, expedido pelo (a)
______________, inscrito (a) no CPF nº _____________________, AUTORIZO o(a) Sr. (a)
_________________________________, portador (a) do RG nº _____________, expedido pelo (a) ______________,
inscrito (a) no CPF nº _____________________, a retirar a credencial de imprensa a mim atribuída.
Brasília, ____ de _______________ de ________.
___________________________________
Assinatura do titular da credencial
Observações:
1) A Credencial de imprensa é documento pessoal e intransferível e somente será entregue ao seu titular ou a um
representante mediante apresentação e entrega do TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA RETIRADA DE CREDENCIAL DE
IMPRENSA.
2) Deverá ser aexado a este TERMO cópia de documento que comprove a veracidade da assinatura por semelhança ou
reconhecimento de firma.