PORTARIA MF Nº 2.048, DE 26 DE DEZEMBRO 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO
TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .83000 Banco Central do Brasil* .1.400
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº
14.791/2023.
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da
Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .25000 Ministério da Fazenda .110.000
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .95.000
. .40000 Ministério do Trabalho e Emprego .52.000
. .Total .257.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº
14.791/2023.
ANEXO III
Redução no Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .40000 Ministério do Trabalho e Emprego .52.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082,
096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº
14.791/2023.
ANEXO IV
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS
FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .5.000
. .83000 Banco Central do Brasil* .1.400
. .Total .6.400
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2024 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082,
096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da
incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias
do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada
(RP7) e emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 2º, do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, 4 de maio de 2000 e do § 18, do art. 71 da Lei nº
14.791/2023.
(*)Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 6º da
Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.
ANEXO V
Redução no Anexo VI do Decreto Nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Dez
. .25000 Ministério da Fazenda .110.000
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .100.000
. .Total .210.000
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049,
050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas
correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da
Seção I do Anexo III da LDO 2024 que estejam listadas no Anexo X.
DESPACHO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 17944.005407/2024-51
Interessado: Estado de Pernambuco.
Assunto: Décimo Sexto Termo Aditivo de rerratificação ao Contrato de Confissão, Assunção,
Consolidação e Refinanciamento de dívidas nº 007/97 STN/COAFI, de 23 de dezembro de
1997, que entre si celebram a União e o Estado de Pernambuco, com a interveniência do
Banco do Brasil S/A e da Caixa Econômica Federal, nos termos do disposto na lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, na medida provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,
na lei complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e nas leis estaduais nº 11.410, de
20 de dezembro de 1996, e nº 18.654, de 20 de agosto de 2024.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 4º, incisos I e II da Lei Complementar nº 201, de 24 de
outubro de 2023, AUTORIZO a celebração do termo aditivo, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo SEI nº 19995.008509/2024-59
Interessado: Estado do Acre.
Assunto: Pedido de revisão referente ao resultado da Avaliação do Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) no Exercício 2022, conforme art. 26, §2º, I, do Decreto
nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, apresentado pelo do Estado do Acre, em razão do
resultado que concluiu pelo descumprimento da meta 2 (Resultado Primário) na avaliação
definitiva pertinente àquele ano.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da intempestividade do pedido, decido pelo
NÃO CONHECIMENTO do pedido de revisão.
FERNANDO HADDAD
Ministro