ANEXO . .REQUERENTE .PROCESSO SEI/MDHC . .A.P.C. .00135.210203/2024-62 . .M.M.S. .00135.217088/2024-57 . .C.N.S. .00135.212909/2023-88 . .W.N.P. .00135.216189/2022-49
PORTARIA Nº 1.591, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/12/2024