ANEXO . .REQUERENTE .PROCESSO SEI/MDHC . .J.B.C. .00135.225903/2022-90 . .M.G.A. .00135.227557/2023-65 . .M.C.C.C. .00005.015191/2008-20
PORTARIA Nº 1.590, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 91. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/12/2024