RESOLUÇÃO CFFA Nº 753, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFFA Nº 753, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre alterações no Código de Processo
Disciplinar - CPD do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e pelo Decreto n.º
87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, durante a 196ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 06 de dezembro de
2024, resolve:
Art. 1º O Código de Processo Disciplinar - CPD do Sistema de Conselhos de
Fonoaudiologia, disposto na Resolução CFFa n.º 720, de 15 de dezembro de 2023,publicada no
DOU de 30 de setembro de 2024, Edição 145, Sessão 1, página 162, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Revoga-se o inciso II do art. 100. Alteram-se os parágrafos do art. 164, que passa a
vigorar com a seguinte redação: Art. 164. As Comissões de Fiscalização, de Ética e os Plenários
do Conselho Regional e do Conselho Federal poderão, nos autos dos processos em que
estiverem sob a sua condução, decretar medidas cautelares quando houver fortes indícios de
autoria e materialidade delitivas que coloquem em risco direito individual ou coletivo. § 1º O
pedido de medida cautelar deverá ser formulado mediante apresentação de relato claro e
preciso da conduta da pessoa física ou jurídica, substancialmente motivado, acompanhado das
provas que indiquem a necessidade e urgência da medida. § 2º As medidas cautelares só serão
concedidas quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. § 3º As
medidas cautelares poderão ser de suspensão do exercício da atividade profissional, sem
prejuízo de qualquer outra medida idônea, para assegurar o Direito e a sociedade. § 4º As
medidas cautelares conservarão seus efeitos enquanto não revistas, reformadas ou invalidadas
por decisão posterior. § 5º O deferimento da medida cautelar de suspensão será registrado no
assentamento profissional da pessoa física inscrita ou jurídica, inscrita ou não inscrita,
impedindo a emissão de certidão de regularidade e certificado de inscrição. Alteram-se os
parágrafos do art. 165, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 165. Da decisão que
decretar medida cautelar caberá recurso: I- À Comissão de Orientação e Fiscalização, se a
medida cautelar tiver sido decretada por membro da Comissão de Orientação e Fiscalização do
CRFa que houver decretado a medida em processo administrativo de fiscalização (para
julgamento na forma do art. 28 ao art. 30 deste Código); II- ao Plenário do Conselho Regional se
a medida cautelar tiver sido decretada pela Comissão de Ética em processo ético que esteja
tramitando em primeira instância; III- ao Plenário do Conselho Federal se a medida cautelar
tiver sido decretada pelo Plenário de Conselho Regional em processo ético ou funcional. § 1º O
recurso deverá ser interposto no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da intimação da parte,
mediante a juntada de petição nos próprios autos do processo fiscal, ético ou funcional,
instruída com cópia do recurso e dos autos respectivos para assim formar instrumento a ser
remetido à instância superior, sem efeito suspensivo e paralização do processo original. § 2º
Interposto o recurso, intimar-se-á o recorrido para oferta de contrarrazões no prazo de 30
(trinta) dias úteis, ao fim do que, a cópia do recurso e dos autos respectivos fornecidos pelo
recorrente serão, imediatamente, remetidos à instância superior. § 3º O rito do julgamento do
recurso interposto contra a medida cautelar, pelo Plenário do CRFa ou do CFFa, seguirá as
normas previstas para julgamento dos recursos de processos éticos e funcionais das suas
respectivas competências, na forma deste Código. § 4º A não apresentação de recurso
voluntário deverá ser certificada nos autos. § 5º Se a medida cautelar for de suspensão, ainda
que não haja recurso voluntário, esgotados os prazos, será obrigatória a imediata remessa ao
CFFa para julgamento de recurso ex officio. § 6º A medida cautelar poderá ser concedida sem
oitiva da parte contrária. § 7º Se a autoridade competente que decretar a medida cautelar
entender necessário eventual esclarecimento prévio da parte, antes da decretação da medida,
poderá intimá-la para apresentar manifestação escrita no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias
úteis. § 8º A medida cautelar não poderá ser requerida anteriormente à instauração dos
processos administrativos de fiscalização, ético e funcional. § 9º A medida cautelar será fixada
por prazo indeterminado, encerrando automaticamente quando a vigência atingir o prazo de 3
anos. § 10º Decretada a medida cautelar pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua
jurisdição, esta poderá ser revogada a qualquer tempo pelos Plenários dos Conselhos Regional
ou Federal de Fonoaudiologia, por meio de decisão fundamentada. § 11º Às pessoas físicas ou
jurídicas inscritas será determinada a entrega dos documentos de identificação profissional ou
certificado de inscrição ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, que os
reterão enquanto durarem os efeitos da medida. § 12º Os processos administrativos de
fiscalização, éticos e funcionais em que forem decretadas medidas cautelares terão prioridade
na tramitação. Acrescenta-se o parágrafo 3º ao art. 196, que passa a vigorar com a seguinte
redação: § 3º Em caso de aplicação da sanção disciplinar prevista no inciso IV deste artigo, será
computado o prazo de cumprimento da suspensão do exercício profissional decretado na
medida cautelar.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária