RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.088, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação das Propostas Orçamentárias do Conselho
Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais
de Serviço Social: 1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 5ª; 6ª; 7ª; 8ª; 9ª;
10ª; 11ª; 12ª; 13ª; 14ª; 15ª; 16ª; 17ª; 18ª; 19ª; 20ª;
21ª; 22ª; 23ª; 24ª; 25ª; 26ª e 27ª Regiões.
A PRESIDENTA DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
Considerando a Lei nº 8.662 , de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de
Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre as
normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
Considerando que o artigo 54 do Estatuto do Conjunto Cfess-Cress,
regulamentado pela Resolução CFESS nº 469/2005, publicada no Diário Oficial da União nº
92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, prevê que as propostas e reformulações
orçamentárias dos Conselhos Federal e Regionais serão submetidas ao Plenário do
Conselho Federal para aprovação, após análise circunstanciada realizada pela Assessoria
Contábil do CFESS e análise com parecer conclusivo do Conselho Fiscal do Cfess;
Considerando que, anualmente, até 31 de dezembro, o Conselho Federal de
Serviço Social (Cfess) fará publicar a Proposta Orçamentária dos Conselhos Federal e
Regionais de Serviço Social;
Considerando as deliberações do Conselho Pleno, em reunião realizada no dia
16 de dezembro de 2024 e parecer favorável do Conselho Fiscal;
Considerando, por fim, a aprovação desta Resolução ad referendum do
Conselho Pleno do Cfess; resolve:
Art. 1° - Aprovar as propostas orçamentárias, para o exercício de 2025, do
Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais de Serviço Social, das
seguintes Regiões: 1ª; 2ª; 3ª; 4ª; 5ª; 6ª; 7ª; 8ª; 9ª; 10ª; 11ª; 12ª; 13ª; 14ª; 15ª; 16ª; 17ª;
18ª; 19ª; 20ª; 21ª; 22ª; 23ª; 24ª; 25ª; 26ª e 27ª.
Proposta Orçamentária - Exercício 2025
. .CFESS
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 22.043.765,82 .Despesas Correntes: R$ 22.228,601,46
. .Receitas de Capital: R$ 94.279,58 .Despesas de Capital: R$ 1.005.000,00
. .Dotação Adicional por Fonte - Superávit
Financeiro:R$ 1.277.000,00
.Reserva de Contingência: R$181.443,94
. .Total Geral: R$ 23.415.045,40 .Total Geral: R$ 23.415.045,40
. .CRESS 1ª Região - PA
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 3.622.371,40 .Despesas Correntes: R$ 3.657.371,40
. .Receitas de Capital: R$ 1.880.000,00 .Despesas de Capital: R$ 1.845.000,00
. .Total Geral: R$ 5.502.371,40 .Total Geral: R$ 5.502.371,40
. .CRESS 2ª Região - MA
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 3.442.672,04 .Despesas Correntes: R$ 3.443.000,00
. .Receita de Capital: R$ 48.327,96 .Despesas de Capital: R$ 48.000,00
. .Total Geral: R$ 3.491.000,00 .Total Geral: R$ 3.491.000,00
. .CRESS 3ª Região - CE
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 2.635.000,00 .Despesas Correntes: R$ 2.553.000,00
. . .Despesas de Capital: R$ 82.000,00
. .Total Geral: R$ 2.635.000,00 .Total Geral: R$ 2.635.000,00
. .CRESS 4ª Região - PE
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 3.149.805,28 .Despesas Correntes: R$ 3.139.805,28
. . .Despesas de Capital: R$ 10.000,00
. .Total Geral: R$ 3.149.805,28 .Total Geral: R$ 3.149.805,28
. .CRESS 5ª Região - BA
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 4.318.498,79 .Despesas Correntes: R$: 4.318.498,79
. .Receita de Capital: R$ 50.000,00 .Despesas de Capital: R$ 50.000,00
. .Total Geral: R$ 4.368.498,79 .Total Geral: R$: 4.368.498,79
. .CRESS 6ª Região - MG
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 10.153.843,00 .Despesas Correntes: R$ 10.153.843,00
. .Receitas de Capital: R$ 1.100.000,00 .Despesas de Capital: R$ 1.100.000,00
. .Total Geral: R$ 11.253.843,00 .Total Geral: R$ 11.253.843,00
. .CRESS 7ª Região - RJ
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 7.783.646,00 .Despesas Correntes: R$ 8.891.960,00
. .Receitas de Capital: R$ 1.324.464,00 .Despesas de Capital: R$ 216.150,00
. .Total Geral: R$ 9.108.110,00 .Total Geral: R$ 9.108.110,00
. .CRESS 8ª Região - DF
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.840.985,93 .Despesas Correntes: R$ 1.840.985,93
. .Receitas de Capital: R$ 515.000,00 .Despesas de Capital: R$ 515.000,00
. .Total Geral: R$.2.355.985,93 .Total Geral: R$ 2.355.985,93
. .CRESS 9ª Região - SP
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 13.444.000,00 .Despesas Correntes: R$ 13.900.000,00
. .Receita de Capital: R$ 456.000,00 .Despesas de Capital:
. .Total Geral: R$ 13.900.000,00 .Total Geral: R$ 13.900.000,00
. .CRESS 10ª Região - RS
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 3.812.055,00 .Despesas Correntes: R$ 3.812.055,00
. .Receitas de Capital R$ 200.0,00,00 .Despesas de Capital: R$ 200.000,00
. .Total Geral: R$ 4.012.055,00 .Total Geral: R$ 4.012.055,00
. .CRESS 11ª Região - PR
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 4.240.000,00 .Despesas Correntes: R$ 4.240.000,00
. .Receitas de Capital: R$ 515.000,00 .Despesas de Capital: R$ 515.000,00
. .Total Geral: R$ 4.755.000,00 .Total Geral: R$ 4.755.000,00
. .CRESS 12ª Região -SC
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 3.792.140,14 .Despesas Correntes: R$ 3.792.140,14
. .Receitas de Capital: R$ 55.000,00 .Despesas de Capital: R$ 55.000,00
. .Total Geral: R$ 3.847.140,14 .Total Geral: R$ 3.847.140,14
. .
CRESS 13ª Região - PB
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.906.500,00 .Despesas Correntes: R$ 1.790.100,00
. .Receitas de Capital: R$ 818.600,00 .Despesas de Capital: R$ 935.000,00
. .Total Geral: R$ 2.725.100,00 .Total Geral: R$ 2.725.100,00
. .CRESS 14ª Região - RN
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.595.041,04 .Despesas Correntes: R$ 1.591.657,04
. .Receitas de Capital: R$ 15.000,00 .Despesas de Capital: R$ 18.384,00
. .Total Geral: R$ 1.610.041,04 .Total Geral: R$ 1.610.041,04
. .CRESS 15ª Região - AM
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 2.855.322,00 .Despesas Correntes: R$ 2.855.322,00
. .Receitas de Capital: R$ 500.000,00 .Despesas de Capital: R$ 500.000,00
. .Total Geral: R$ 3.355.322,00 .Total Geral: R$ 3.355.322,00
. .CRESS 16ª Região - AL
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.672.500,00 .Despesas Correntes: R$ 1.682.719,37
. .Receita de Capital: R$ 94.219,37 .Despesas de Capital: R$ 84.000,00
. .Total Geral: R$ 1.766.719,37 .Total Geral: R$ 1.766.719,37
. .CRESS 17ª Região - ES
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 2.992.041,00 .Despesas Correntes: R$ 2.902.028,00
. .Receita de Capital: R$ 525.987,00 .Despesas de Capital: R$ 616.000,00
. .Total Geral: R$ 3.518.028,00 .Total Geral: R$ 3.518.028,00
. .CRESS 18ª Região - SE
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.240.000,00 .Despesas Correntes: R$ 1.057.000,00
. .Receitas de Capital R$ .Despesas de Capital: R$ 183.000,00
. .Total Geral: R$ 1.240.000,00 .Total Geral: R$ 1.240.000,00
. .CRESS 19ª Região - GO
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 3.091.408,75 .Despesas Correntes: R$ 3.091.408,75
. .Receitas de Capital R$ 388.700,00 .Despesas de Capital: R$ 388.700,00
. .Total Geral: R$ 3.480.108,75 .Total Geral: R$ 3.480.108,75
. .CRESS 20ª Região - MT
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 2.046.006,00 .Despesas Correntes: R$ 2.452.349,93
. .Receitas de Capital: R$ 500.000,00 .Despesas de Capital: R$ 93.656,07
. .Total Geral: R$ 2.546.006,00 .Total Geral: R$ 2.546.006,00
. .CRESS 21ª Região - MS
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.839.231,41 .Despesas Correntes: R$ 1.818.731,41
. .Receitas de Capital: R$ .Despesas de Capital: R$ 20.500,00
. .Total Geral: R$ 1.839.231,41 .Total Geral: R$ 1.839.231,41
. .CRESS 22ª Região - PI
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.304.0000,00 .Despesas Correntes: R$ 1.304.000,00
. .Receitas de Capital: R$ 676.000,00 .Despesas de Capital: R$ 676.0000,00
. .Total Geral: R$ 1.980.000,00 .Total Geral: R$ 1.980.000,00
. .CRESS 23ª Região - RO
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 928.518,10 .Despesas Correntes: R$ 928.518,10
. .Receitas de Capital: R$ 795.000,00 .Despesas de Capital: R$ 795.00,00
. .Total Geral: R$ 1.723.518,40 .Total Geral: R$ 1.723.518,10
. .CRESS 24ª Região - AP
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 557.518,80 .Despesas Correntes: R$ 552.518,80
. .Total Geral: R$ 557.518,80 .Despesas de Capital: R$ 5.000,00
. . .Total Geral: R$ 557.518,80
. .CRESS 25ª Região - TO
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 1.412.000,00 .Despesas Correntes: R$ 1.403.000,00
. .Total Geral: R$ 1.412.000,00 .Despesas de Capital: R$ 9.000,00
. . .Total Geral: R$ 1.412.000,00
. .CRESS 26ª Região - AC
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 683.700,00 .Despesas Correntes: R$ 683.700,00
. .Receita de Capital: R$ 10.000,00 .Despesas de Capital: R$ 10.000,00
. .Total Geral: R$ 693.700,00 .Total Geral: R$ 693.700,00
. .CRESS 27ª Região - RR
. .RECEITA .DESPESA
. .Receitas Correntes: R$ 420.000,00 .Despesas Correntes: R$ 410.000,00
. . .Despesas de Capital: R$ 10.000,00
. .Total Geral: R$ 420.000,00 .Total Geral: R$ 420.000,00
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KELLY RODRIGUES MELATTI
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 19ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF19/AL Nº 80, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CREF19/AL, no uso de suas atribuições estatutárias,
conforme dispõe o Inciso IV do Art. 4º do Regimento Interno do Conselho Regional de
Educação Física (Resolução CREF19/AL nº 57/2023), dispõe sobre a normatização de
cobrança administrativa simples, cobrança administrativa extrajudicial, inscrição de débito
em Dívida Ativa, parcelamentos e cobrança judicial dos créditos do Conselho Regional de
Educação Física da 19ª Região - CREF19/AL. CONSIDERANDO que o Conselho Regional de
Educação Física da 19ª Região - CREF19-AL, a teor da Lei nº 9.696, de 01º de setembro
de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF, constituem autarquias federais dotadas de
personalidade jurídica de direito público, inclusive, com independência administrativa e
financeira assegurada; CONSIDERANDO a Lei nº 12.514, de 2011, que trata, entre outros
assuntos, das contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral; CONSIDERANDO
a natureza tributária das anuidades devidas ao CREF19/AL; CONSIDERANDO que
constituem Dívida Ativa das Autarquias os valores correspondentes às anuidades e multas
devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, nos termos da Lei nº 6.830,
de 22 de setembro de 1980; CONSIDERANDO que o art. 39, § 1°, da Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964 torna obrigatória a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com a
entidade; CONSIDERANDO a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o
Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de órgão e entidades federais e dá outras
providências; CONSIDERANDO os procedimentos de inscrição e cobrança de Dívida Ativa
previstos na Lei nº 6.830, de 1980; CONSIDERANDO as regras estabelecidas no Código de
Processo Civil e na legislação correlata, no que tange à cobrança de débitos;
CONSIDERANDO a necessidade de sistematização dos processos de cobrança
administrativa extrajudicial, de inscrição na Dívida Ativa e de cobrança judicial no âmbito
do sistema CREF19/AL; resolve:
Art. 1º - Regulamentar os procedimentos de cobrança administrativa simples,
cobrança administrativa extrajudicial, inscrição de débitos em Dívida Ativa e cobrança
judicial, do CREF19/AL, provenientes de anuidades, multas e outros valores congêneres
devidos por pessoas físicas e jurídicas registradas no CREF19/AL.
CAPITULO I
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA SIMPLES
SEÇÃO I
DO PAGAMENTO DE DÉBITOS AINDA NÃO INSCRITOS NO PROCEDIMENTO DE
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Art. 2º - Os débitos de qualquer natureza, que ainda não encontrar-se-ão
instaurados pelo presente procedimento formal de cobrança, no ato de sua consulta pela
pessoa física e/ou pessoa jurídica inadimplente, ou que solicita de forma espontânea ao
CREF19/AL, o pagamento de anuidades vencidas, poderão ser quitados da seguinte forma:
I - À vista e/ou parcelado; II - Por meio de adesão e assinatura de termo de confissão de
dívida instituído por meio de ato direto da presidência do CREF19/AL, sob o qual NÃO
incidirão encargos legais correspondentes a honorários advocatícios de sucumbência, taxas
judiciárias ou outras custas legais.
Parágrafo primeiro. O profissional que estiver em negociação voluntária, terá o
prazo improrrogável até o último dia do mês corrente do atendimento perante o
conselho, para efetivar o acordo, caso contrário ficará apto para ser inscrito na cobrança
extrajudicial administrativa.
Parágrafo segundo. O parcelamento do débito nesta modalidade, seguirá as
regras do artigo 21 desta portaria.
CAPÍTULO II
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL
SEÇÃO II
DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAIS
Art. 3º - O processo administrativo de cobrança extrajudicial será instaurado
quando a pessoa física ou jurídica registrada no CREF19/AL deixar de adimplir com a
obrigação, no caso, o pagamento da anuidade, multas e outros débitos de qualquer
natureza, devido ao CREF19/AL.
Parágrafo único. A abertura do processo administrativo de cobrança se dará de
forma automática, isto é, sem a necessidade de determinação do Plenário ou
Presidência.
Art. 4º - O processo administrativo de cobrança será organizado em ordem
cronológica.
Art. 5º - A cobrança administrativa extrajudicial consiste em: I - Notificação
prévia de inscrição do débito em Dívida Ativa; II - Inscrição do débito em Dívida Ativa; III
- Registro do débito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN e nos cadastros de proteção de crédito, bem como a realização de
protesto perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, nos termos do parágrafo único do
art. 1º da Lei nº 9.492, de 1997; e IV - Realização de mediações posteriores a fim de
equalizar possíveis débitos não adimplidos voluntariamente pelos profissionais pessoas
físicas e jurídicas que tenham os títulos protestados, preferencialmente no formato tele
presencial;
Art. 6º - O processo administrativo de cobrança será no formato físico ou
eletrônico e deverá ser instruído no mínimo com os seguintes documentos: I - Termo de
abertura; II - Notificação prévia de inscrição em Dívida Ativa; III - Certidão de inscrição em
Dívida Ativa - CDA; IV - Registro no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN, se houver; V - Registro de negativação junto aos cadastros
restritivos e protesto perante o Tabelionato de Protesto de Títulos nos termos do
parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 1997; VI - Manifestação apresentada pelo
notificado, quando existente; VII - Termo de adesão de parcelamento administrativo em
caso de posterior negociação direta com o profissional pessoa física ou jurídica que
tenham os títulos protestados, se houver; VIII - registro de certidões e outras relacionadas
à cobrança, se houver; VIII - documentos relativos às medidas judiciais de cobrança, se
houver; IX - Cópias do e-mail ou certidão da secretaria com nome do funcionário que
realizou o contato prévio com o profissional inadimplente, com data e horário.
Art. 7º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do
início e incluindo-se o do vencimento, a teor do que dispõe o artigo 210 do Código
Tributário Nacional.
Parágrafo único - Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente
normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 8° - De posse de relatório atualizado contendo o nome dos devedores e
seus respectivos débitos detalhados, o Departamento de Cobrança do CREF19/AL deverá
informar a cada devedor sua situação financeira junto ao Conselho, através de Extrato de
Débito ou Carta de Cobrança.
Art. 9º - A notificação do devedor sobre o débito junto ao Conselho deverá ser
feita mediante correspondência eletrônica ou contato telefônico, assinada pelo respectivo
Presidente conforme modelo (Anexo I), dando o prazo de 30 (trinta) dias para a quitação
da dívida auferida pela via administrativa, sendo opcional o envio do boleto bancário para
pagamento em anexo, ou para impugnação prévia do débito, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa.
Parágrafo primeiro - A correspondência a que se refere o caput deste artigo
poderá ser assinada por delegatário do Presidente do Conselho expressamente indicado
em portaria específica.
Art. 10 - A notificação prévia para inscrição em dívida ativa será numerada
sequencialmente, seguindo-se ao número o ano de sua emissão, e deverá indicar, no
mínimo: I - O valor total e detalhado do débito, incluindo as correções e juros ou multas
incidentes, nos termos da legislação vigente; II - Os dados do(s) devedor(es) e/ou
representante legal; III - O prazo de 30 (trinta) dias para pagamento; IV - As consequências
do não pagamento, tais como a inscrição do débito em dívida ativa inscrição no CADIN,
protesto de Títulos e o ajuizamento de execução fiscal, além de outras medidas julgadas
pertinentes.