RESOLUÇÃO ANA Nº 235, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 235, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
AlteraaResoluçãoANAnº1.938,de30deoutubrode2017
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XVII, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução nº 136, de 7 de dezembro de 2022, torna público que a
DIRETORIA COLEGIADA, em sua 924ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de
dezembro de 2024, considerando as disposições da Lei nº 9.433, de 1997 e da Lei nº 9.984, de
2000, e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004353/2020-15, resolve:
Art. 1º Alterar o Art. 3º da Resolução ANA nº 1.938, de 30 de outubro de 2017,
para fins de inclusão dos parágrafos 6º e 7º:
"Art. 3º .....................................................................................................................
II - .............................................................................................................................
§ 6º Não será deferida a solicitação de nova outorga para ato já existente e a
renovação ou transferência de titularidade da outorga para empreendimentos que
estiverem inadimplentes com o pagamento de multas ou da cobrança pelo uso de recursos
hídricos, de que trata o artigo 20, da Lei nº 9.433/97;
§7º A situação de inadimplência de que trata o parágrafo anterior se caracteriza
pela existência de débitos decorrentes do não pagamento de multas aplicadas ou da
cobrança pelo uso de recursos hídricos, referentes a exercícios anteriores ao da data de
tentativa de solicitação de obtenção de nova outorga para ato já existente, solicitação de
renovação ou transferência de titularidade da outorga."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor noventa dias após sua publicação
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna público que, no
exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos
termosdoart.12,V,daLeinº9.984,de17dejulhode2000,comfundamentonaResoluçãoANA
nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:
Nº 3.081 - GVS FRUIT COMPANY LTDA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 3.082 - EMARILDO MARIO AZEVEDO, rio Piraí, município de Rio Claro/RJ, criação animal.
Nº 3.083 - MARIO MASSARO SATO, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Miracema
do Tocantins/TO, irrigação.
Nº 3.084 - MARIO MASSARO SATO, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Miracema
do Tocantins/TO, irrigação.
Nº 3.085 - AURÉLIO SANTOS DE OLIVEIRA, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 3.086 - LAGOA DA MATA AGROPECUARIA EIRELI - ME, rio Pardo, município de Vitória da
Conquista/BA, criação animal.
Nº 3.087 - LAGOA DA MATA AGROPECUARIA EIRELI - ME, rio Pardo, município de Vitória da
Conquista/BA, irrigação.
Nº 3.088 - GERALDO OTACILIO CORDEIRO, rio São Francisco, município de Abaeté/MG, irrigação.
Nº 3.089 - LEANDRO STELLA TREVISAN, Ribeirão das Antas, município de Andradas/MG, irrigação.
Nº 3.090 - LOURIMAR ROSENDO DOS SANTOS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 3.091 - JOSIVALDO DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 3.092 - JOSE GOMES DA SILVA LATICINIOS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, irrigação.
Nº 3.093 - ADRIANO MONTEIRO DE SOUZA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 3.094 - RONALDO GONCALVES DE OLIVEIRA, rio Jequitinhonha, município de
Jequitinhonha/MG, irrigação.
Nº 3.095 - OSVALDINO GONCALVES PARREIRA, rio São Francisco, município de Matias
Cardoso/MG, irrigação.
Nº 3.096 - ABRAO COSTA MARTINS JUNIOR, rio Jequitinhonha, município de Itaobim/MG, irrigação.
Nº 3.097 - MARIA BETANIA DA SILVA SANTOS, rio São Francisco, município de Belém do
São Francisco/PE, irrigação.
Nº 3.098 - NILTON VERNER KELM, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 3.099 - HELENA ENGEL VELANO, UHE Furnas, município de Alfenas/MG, irrigação.
Nº3.100-ROSAMARIASILVADONASCIMENTO,UHELuizGonzaga,municípiodeRodelas/BA,irrigação.
Nº 3.101 - LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, rio São Francisco,
município de Petrolina/PE, irrigação.
Nº 3.102 - MOTA MINERACAO LTDA, rio Doce, município de Governador Valadares/MG, mineração.
Nº 3.103 - VICTOR CRUVINEL RIBEIRO, rio das Almas, município de Jaraguá/GO, irrigação.
Nº 3.104 - VICTOR CRUVINEL RIBEIRO, rio das Almas, município de Jaraguá/GO, irrigação.
Nº 3.105 - VICTOR CRUVINEL RIBEIRO, rio das Almas, município de Jaraguá/GO, irrigação.
Nº 3.106 - FREDERICO JOAQUIM DE CARVALHO, rio Jucuruçu Braço Norte, município de
Itamaraju/BA, irrigação.
Nº 3.107 - RODRIGO PAIVA TURQUINO, UHE Luiz Gonzaga, município de Floresta/PE, irrigação.
Nº 3.108 - ROBERTO CARLOS PALUCHOWSKI, UHE Sinop, município de Sinop/MT, irrigação.
Nº 3.109 - CLEUSA MARIA DA SILVA PALUCHOWSKI, UHE Sinop, município de Sinop/MT, irrigação.
Nº 3.110 - GERFERSON CAMPOS MENEZES, rio São Francisco, município de Traipu/AL, irrigação.
Nº 3.111 - BRUNO ALVES DA SILVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº3.112-ELECNORAZULAOSPELTDA.,rioUatumã,municípiodeItapiranga/AM,consumohumano.
Nº 3.113 - DORIVAL FORTES, rio Paranapanema, município de Davinópolis/GO, irrigação.
Nº 3.114 - WANDERLEY MANSUR, UHE Volta Grande, município de Água Comprida/MG, irrigação.
Nº 3.115 - JOSE CAMPOS DOS ANJOS JUNIOR, rio Doce, município de Iapu/MG, irrigação.
Nº 3.116 - JOSE CAMPOS DOS ANJOS JUNIOR, rio Doce, município de Iapu/MG, criação animal.
Nº 3.117 - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UHE Anta, município de
Sapucaia/RJ, consumo humano.
Nº 3.118 - SIVALDO OLIVEIRA DE SOUZA, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação.
Nº 3.119 - JONAS BARBACOVI, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 3.120 - RAFAEL RODRIGUES MAGALHAES, UHE Furnas, município de Coqueiral/MG, irrigação.
Nº 3.121 - IZAIAS SILVA NASCIMENTO, UHE Luiz Gonzaga, município de Rodelas/BA, irrigação.
Nº 3.122 - VALDETE DA SILVA NUNES, rio São Francisco, município de Sobradinho/BA, irrigação.
Nº 3.123 - ELENILDO GOMES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Santa Maria da
Boa Vista/PE, irrigação.
Nº3.124-RAIMUNDODOSSANTOSPAINHA,rioSãoFrancisco,municípiodeSobradinho/BA,irrigação.
Nº 3.125 - DANIEL BRUGGER VALERIO, UHE Furnas, município de Carmo do rio Claro/MG, irrigação.
Nº 3.126 - RAFAEL LEBARCH, rio Doce, município de Colatina/ES, irrigação.
Nº 3.127 - JOSE GOMES DA SILVA LATICINIOS, rio Piranhas, município de Paulista/PB, indústria.
Nº 3.128 - GUILHERME MENDES LOPES, rio São Francisco, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº 3.129 - LEONARDO MENDONCA TAVARES; GIOVANNA SERIO; ROBERTO SERIO E SOFIA
SERIO BONINI, rio Araguaia, município de Araguaiana/MT, irrigação.
Nº 3.130 - ALLSONS PARTICIPAÇÕES LTDA, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 3.131 - ALLSONS PARTICIPAÇÕES LTDA, UHE Jurumirim, município de Itaí/SP, irrigação.
Nº 3.132 - ROBSON DOS SANTOS COSTA, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação.
Nº 3.133 - GUILHERME MENDES LOPES, Ribeirão do Jequi, município de Buritizeiro/MG, irrigação.
Nº3.134-ANTONIOBARBOSADASILVAJUNIOR,UHEPauloAfonsoIV,municípiodeGlória/BA,irrigação.
Nº 3.135 - ISAAC BUENO DE MIRANDA, UHE Manso, município de Chapada dos
Guimarães/MT, irrigação.
Nº 3.136 - LEONARDO DE ALMEIDA BRAGA, UHE Furnas, município de Formiga/MG, irrigação.
Nº 3.137 - BERNARDO MALTA DE AMORIM, rio São Francisco, município de Pão de
Açúcar/AL, aquicultura.
O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes
estão disponíveis no site https://www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ATOS DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS
HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº
198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com
fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Nº 3.138 - Revogar, a contar de 10 de dezembro de 2024, a outorga emitida a
VINICIUS FERREIRA DE ALMEIDA por meio da Outorga ANA nº 2126, de 03 de setembro
de 2024, publicada no DOU em 10 de setembro de 2024, seção 1, página 55, por
motivo de desistência do usuário.
Nº 3.139 - Revogar, a contar de 12 de dezembro de 2024, a outorga emitida a IVALDO
MARTINS BOGGIONE por meio da Outorga ANA nº 554, de 06 de abril de 2021,
publicada no DOU em 07 de abril de 2021, seção 1, página 7, por motivo de
desistência do usuário.
O inteiro teor das Revogações de Outorgas, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS