PORTARIA SPU/MGI Nº 9.725, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.725, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Doação com encargos ao Município de Porto
Velho/RO do imóvel da União com área de
25.510,95m², localizado na Avenida Farquar s/nº,
Bairro Triângulo, Distrito 001, Zona 01, Setor 03,
zona urbana do município de Porto Velho,
denominado "Cemitério da Candelária".
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art.
31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea
"b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e a deliberação do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada (GE-DESUP 2), por meio da Ata GE 2 - RE 20/12/2024 (47238873), bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo 19739.035335/2024-28, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargos ao Município de Porto Velho,
Estado de Rondônia, do imóvel da União situado na Avenida Farquar s/nº, Bairro
Triângulo, Distrito 001, Zona 01, Setor 03, zona urbana de Porto Velho/RO, com área
de 25.510,95m², cadastrado sob o RIP Imóvel nº 0003 00905.500-7 e RIP Utilização nº
003 00919.500-3, avaliado em R$ 730.633,61 (setecentos e trinta mil seiscentos e trinta
e três reais e sessenta e um centavos), parte menor do imóvel registrado sob a
Matrícula nº 1.060 do cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Porto Velho - RO.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à implantação e desenvolvimento
do turismo histórico-cultural e uso público, conforme o Projeto de Utilização (43195083).
Art. 3º O donatário obriga-se a providenciar o registro da doação com
encargos do imóvel nos termos da Lei nº 6.015/1973 e encaminhar à SPU/RO a
certidão comprobatória de sua ocorrência, no prazo máximo de 12 (doze) meses,
contados a partir da assinatura do contrato.
Parágrafo único. A destinação prevista no artigo 2º deverá ser averbada na
matrícula do imóvel.
Art. 4º O encargo de que trata o artigo 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel à propriedade da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se cessarem
as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa
da prevista, ou ainda se ocorrer inadimplemento de quaisquer das cláusulas contratuais.
Art. 5º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do
encargo de que trata o art. 2º, bem como de observar rigorosamente a legislação e
os respectivos regulamentos das autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 6º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de
que trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 7º É vedado ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido
em doação, no todo ou em parte.
Art. 8º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE