PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA RFB Nº 499, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021,
que dispõe sobre a formalização de processos
relativos a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º ....................................................................................................................
...................................................................................................................................
V - de pedidos de ressarcimento e de DComp que tenham por base créditos da
não cumulatividade de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, fundamentados no
mesmo procedimento fiscal ou nos mesmos elementos de prova, ainda que apresentados
em datas distintas, e da multa isolada deles decorrentes; e
VI - de pedidos de ressarcimento de IPI e de DComp que tenham por base
créditos de IPI, fundamentados no mesmo procedimento fiscal ou nos mesmos elementos de
prova, ainda que apresentados em datas distintas, e da multa isolada deles decorrentes.
........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS