PORTARIA PREVIC Nº 1.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Previdência Social — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Todos os atos de 26/12/2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Anexo
I, art. 66, inciso I, alínea "k", da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005392/2024-25, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação de reserva especial do Plano Básico de Benefícios
- PBB, CNPB nº 1980.0004-92, administrado pela Fundação Banco Central de Previdência
Privada - Centrus, CNPJ nº 00.580.571/0001-42, com reversão de valores aos assistidos e à
patrocinadora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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