PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 159, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 159, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a forma de atuação e acompanhamento
de demandas judiciais caracterizadas como relevantes
no âmbito da Advocacia-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000924/2024-89, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa dispõe sobre a forma de atuação e
acompanhamento de demandas judiciais caracterizadas como relevantes no âmbito da
Advocacia-Geral da União, de modo a estabelecer parâmetros e procedimentos de organização,
monitoramento e controle para a atuação processual estratégica nos referidos processos.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se:
I - à Consultoria-Geral da União;
II - à Procuradoria-Geral da União;
III - à Procuradoria-Geral Federal;
IV - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - à Procuradoria-Geral do Banco Central; e
VI - à Secretaria-Geral de Contencioso.
CAPÍTULO II
DA CARACTERIZAÇÃO DE RELEVÂNCIA
Seção I
Disposições gerais
Art. 2º As demandas judiciais acompanhadas pelos órgãos previstos no art.1º,
parágrafo único, poderão receber, a depender do potencial de impacto jurídico, social,
político, econômico, financeiro, administrativo, internacional ou ambiental, as seguintes
caracterizações de relevância:
I - relevância tipo A;
II - relevância tipo B; ou
III - relevância tipo C.
§ 1º A análise dos impactos financeiros ou econômicos de demandas judiciais
de relevância tipo A ou tipo B deverá ser formalizada em nota de cálculo no Sistema AGU
de Inteligência Jurídica Sapiens, com indicação da forma de aferição do valor e seu registro
no campo correspondente do referido sistema.
§ 2º A metodologia de cálculo de que trata o § 1º será definida pela Secretaria
de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União e deverá considerar a
disponibilidade de dados e as informações prestadas pelos entes assessorados.
Seção II
Da relevância tipo A
Art. 3º A relevância tipo A, maior nível de relevância de demanda judicial atribuído
no âmbito da Advocacia-Geral da União, deve ser caracterizada na hipótese de demandas
judiciais que apresentem alto potencial de impacto jurídico, social, político, econômico,
financeiro, administrativo, internacional ou ambiental, nas seguintes situações:
I - valores envolvidos iguais ou superiores a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de
reais);
II - grave comprometimento de política pública ou das finalidades institucionais
de órgão ou entidade pública federal;
III - ações de controle concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal
indicadas pelo Secretário-Geral de Contencioso; e
IV - ações penais, ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade
administrativa propostas contra:
a) o Presidente e o Vice-Presidente da República;
b) os Ministros de Estado;
c) os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados;
d) os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores;
e) os Presidentes de Tribunais; e
f) os Comandantes das Forças Armadas.
§ 1º Demandas judiciais de natureza diversa da tipologia referida no inciso IV
poderão ser caracterizadas como de relevância tipo A ou tipo B mediante aprovação nos
termos do § 3º.
§ 2º Quando houver multiplicidade de ações judiciais com fundamento em
idêntica questão de direito, em que o impacto financeiro estimado da somatória das ações
judiciais for igual ou superior a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), o caso afetado
como precedente qualificado será caracterizado como de relevância tipo A.
§ 3º A caracterização da relevância tipo A dos incisos I e II depende de
aprovação, em cada caso, em manifestação do:
I - Procurador-Geral da União;
II - Procurador--Geral Federal;
III - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
IV - Procurador-Geral do Banco Central; ou
V - Secretário-Geral de Contencioso.
§ 4º A atribuição prevista no § 3º é indelegável.
Seção III
Da relevância tipo B
Art. 4º A relevância tipo B deve ser caracterizada na hipótese de demandas
judiciais que tenham o potencial de formar precedentes judiciais obrigatórios, nas
seguintes situações:
I - incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de
competência;
II - recursos especiais e extraordinários repetitivos ou representativos da
controvérsia;
III - pedidos de uniformização de interpretação de lei; e
IV - demandas judiciais:
a) tendentes a firmar jurisprudência com alto potencial multiplicador;
b) que tratem de matéria de alta complexidade ou que envolvam interesse
público relevante, cuja caracterização decorra:
1. de solicitação fundamentada da unidade consultiva da Advocacia-Geral da
União competente para a temática;
2. de proposição da unidade de contencioso da Advocacia-Geral da União
especializada natemática; ou
3. cujo impacto financeiro estimado seja igual ou superior a R$ 100.000.000,00
(cem milhões de reais).
Art. 5º A caracterização da relevância tipo B depende de aprovação do:-
Procurador-Geral da União;
I - Procurador-Geral Federal;
II - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
III - Procurador-Geral do Banco Central; ou
IV - Secretário-Geral de Contencioso.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
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Presidente da República
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Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
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Parágrafo único. A atribuição prevista no caput é delegável a ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos - CCE ou de Funções Comissionadas Executivas - FCE de:
I - nível 13 ou superior, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
II - nível 15 ou superior, para os demais órgãos.
Seção IV
Da relevância tipo C
Art. 6º A relevância tipo C pode ocorrer na hipótese de demandas judiciais com
potencial de relevante impacto jurídico, social, político, econômico, financeiro,
administrativo, internacional ou ambiental que não possam ser caracterizadas como de
relevância tipo A ou tipo B, a partir de critérios definidos em ato do:
I - Procurador-Geral da União;
II - Procurador-Geral Federal;
III - Procurador-Geral da Fazenda Nacional;
IV - Procurador-Geral do Banco Central; ou
V - Secretário-Geral de Contencioso.
CAPÍTULO III
DA IDENTIFICAÇÃO, DO REGISTRO E DAS MEDIDAS DE ATUAÇÃO
Art. 7º É atribuição do advogado ou procurador oficiante no processo judicial
identificar e propor às autoridades competentes a caracterização dos processos que se
enquadrem nas relevâncias descritas nos arts. 3º, 4º e 6º., conforme as hipóteses ou
requisitos, e noticiá-los à respectiva chefia para as providências decorrentes.
§ 1º O dever de identificar, propor e noticiar não afasta a necessidade de o
advogado ou procurador oficiante adotar providências judiciais, jurídicas, gerenciais e
administrativas essenciais à efetividade da atuação processual.
§ 2º Ato específico do Procurador-Geral da União, do Procurador-Geral Federal,
do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, do Procurador-Geral do Banco Central ou do
Secretário-Geral de Contencioso deverá detalhar os destinatários, a forma e os prazos
referentes ao dever de comunicar de que trata o caput.
Art. 8° O ato de aprovação de caracterização de relevância, previsto no art. 3º,
§ 3º, e no art. 5º, caput, deverá determinar a marcação no cadastro da demanda judicial
no Sapiens, conforme procedimento definido pela Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica da Advocacia-Geral da União.
§ 1º A marcação ou desmarcação das relevâncias tipo A e tipo B somente será
possível por determinação da autoridade responsável pela aprovação.
§ 2º A atribuição de que trata o § 1º é delegável a ocupantes de Cargos
Comissionados Executivos CCE ou de Funções Comissionadas Executivas FCE de:
I - nível 13 ou superior, para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e
II - nível 15 ou superior, para os demais órgãos.
Art. 9º O ato de aprovação de caracterização de relevância, mencionado no art.
8°, deverá determinar a formalização do despacho de orientação da estratégia de atuação,
que tratará das seguintes providências:
I - comunicação formal:
a) às unidades jurídicas da Advocacia-Geral da União competentes para atuação
processual;
b) aos órgãos de consultoria e assessoramento jurídico dos órgãos e entidades
interessados para que informem a existência e promovam o acompanhamento de
quaisquer controvérsias administrativas e propostas legislativas com potencial de
repercussão nas demandas judiciais de relevância tipo A;
II - articulação institucional com todos os órgãos e agentes públicos
interessados;
IV - avaliação da estratégia de atuação;
V - definição da unidade responsável pela atuação na demanda judicial e da
atuação proativa a ser desenvolvida;
VI - estruturação e atualização das informações necessárias ao monitoramento
dos riscos judiciais;
VII - avaliação da necessidade de realização de plantões judiciais; e
VIII - elaboração de relatórios, com periodicidade definida quando da
caracterização da relevância, ou a qualquer tempo, por solicitação dos órgãos
interessados.
§ 1º A atuação proativa definida no inciso V do caput consistirá na realização,
no mínimo, de:
I - apresentação de memoriais;
II - sustentação oral presencial; e
III - despacho presencial com o julgador.
§ 2º Na ausência de adoção de qualquer providência mínima de atuação
proativa, conforme descrito no § 1º, deverá ser formalizada nota de registro da adoção de
estratégia diversa.
§ 3º As providências referentes às relevâncias tipo A e tipo B serão
individualizadas por processo, salvo em situações excepcionais em que seja possível definir
a estratégia para um conjunto de processos sobre o mesmo tema.
§ 4º Nos processos caracterizados como de relevância tipo A, as principais
peças processuais poderão ser firmadas em conjunto com a autoridade responsável pela
caracterização da relevância.
§ 5º A unidade responsável pelo processo caracterizado como de relevância
tipo A deverá avaliar a necessidade de solicitação de audiências ou consultas públicas.
§ 6º A unidade responsável pelo processo caracterizado como de relevância
tipo A e tipo B deverá impor o sigilo profissional de que trata a Portaria AGU nº 529, de
23 de agosto de 2016, aos documentos e dossiês que possam comprometer a estratégia de
atuação referida no caput.
§ 7º Nas demandas judiciais de relevância tipo A ou B que envolverem o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ou as entidades da administração
pública federal indireta a ele vinculadas, também será efetuada a comunicação formal de
que trata o inciso I do caput à Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio
Ambiente da Advocacia-Geral da União.
Art. 10. As medidas de atuação concernentes à relevância tipo C serão definidas
no ato de que trata o art. 6º.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. A Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da
União criará mecanismos no Sapiens de:
I - alerta de movimentação para as unidades responsáveis pelo
acompanhamento;
II - validação e atualização de caracterização de relevância; e
III - monitoramento, para fins de governança e gestão de riscos.
Parágrafo único. Além da criação dos mecanismos referidos nos incisos I a III do
caput, a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União
desenvolverá painéis de monitoramento das demandas caracterizadas como relevantes,
bem como adotará as providências administrativas que se fizerem necessárias à adaptação
do Sapiens para o cumprimento desta Portaria Normativa.
Art. 12. A Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a
Secretaria-Geral de Contencioso deverão formalizar a marcação das relevâncias tipo A e
tipo B das demandas judiciais em curso no prazo de duzentos e quarenta dias, contados da
data da oferta da nova funcionalidade de registro no Sapiens, e conforme procedimento
definido pela Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.
Parágrafo único. As questões relativas às funcionalidades de sistemas e ao
detalhamento dos procedimentos desta Portaria Normativa poderão ser ajustadas pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Procuradoria-Geral do Banco Central
conforme as especificidades e o contexto técnico e operacional desses órgãos.
Art. 13. Fica revogada a Portaria AGU nº 87, de 17 de fevereiro de 2003.
Art. 14. Esta Portaria Normativa entra em vigor noventa dias após a data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RETIFICAÇÃO
No Anexo I da Resolução Gecex nº 678, de 11 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024 Edição: 239, Seção: 1, página: 13:
Onde se lê: