PORTARIA MRE Nº 574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 574, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 37,
§ 2º e 3º, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, e no art. 32, § 1º do Regulamento
de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior Brasileiro, anexo ao Decreto nº
6.559, de 8 de setembro de 2008, resolve:
Artigo 1º - Serão os seguintes os quantitativos de vagas para promoção às
classes de segundo-secretário e primeiro-secretário no segundo semestre de 2024:
I - 24 terceiros-secretários serão promovidos à classe de segundo-secretário;
II - 24 segundos-secretários serão promovidos à classe de primeiro-secretário.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO VIEIRA
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