PORTARIA MPA Nº 393, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 8)

PORTARIA MPA Nº 393, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece a cota anual de óleo diesel por embarcação habilitada no Programa de Subvenção Econômica
ao Preço de Óleo Diesel para o exercício de 2025; publica a cota de óleo diesel que cabe a cada
embarcação e o valor da subvenção; e publica a relação de fornecedores de combustível credenciados
para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445,
de 14 de março de 1997, no Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no processo nº
00350.091213/2024-48, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel por embarcação habilitada no Programa de Subvenção Econômica ao Preço de Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais para
o exercício de 2025.
Art. 2º Ficam publicados o valor das cotas de óleo diesel que cabe a cada embarcação e o valor estimado da subvenção de que trata o art. 1º, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro
de 2025, conforme Anexo I.
Art. 3º Fica publicada a relação de fornecedores de combustível credenciados para os abastecimentos nas respectivas Unidades da Federação, conforme Anexo II.
Art. 4º Fica publicada a relação das embarcações de pesca não habilitadas no Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel de Embarcações Pesqueiras Nacionais para o exercício
de 2025, conforme Anexo III.
Art. 5º Caberá recurso administrativo por um prazo de vinte dias corridos a partir da data de entrada em vigor desta Portaria.
Parágrafo único. O recurso administrativo de que trata o caput deverá ser protocolado por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do Ministério da Pesca
e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-pesca-e-aquicultura-mpa ou na Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura
da Unidade da Federação do domicílio do interessado.
Art. 6º As embarcações de pesca que incorrerem em irregularidades poderão ser bloqueadas a qualquer tempo no Sistema do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para
Embarcações Pesqueiras - SSADP.
Art. 7º Esta Portaria e seus anexos estarão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/oleo-diesel.
Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 385, de 9 de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
ANDRÉ DE PAULA