PORTARIA MESP Nº 123, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MESP Nº 123, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério do Esporte e entidades
vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art.
31 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério do Esporte e entidades
vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente (RP
8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações estabelecidos nesta portaria.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de emendas de
bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2020-2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um)
ente federativo ou entidade privada;
II - É admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde
que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da
bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - Aqueles definidos pelo planejamento.
II - Alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
PPA ao qual estejam vinculadas.
III - Não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 6º São critérios específicos para as ações do Programa Esporte para Vida:
I - Ação 21FV - Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do Esporte
a) A priorização de projetos que, por meio de práticas e atividades esportivas,
promovam a inclusão social, com foco em populações vulneráveis, juventude, idosos e
pessoas com deficiência, conforme o Decreto nº 11.766, de 1º de novembro de 2023;
b) A ampliação da oferta da infraestrutura esportiva em todo o território
nacional, observando as normas de acessibilidade, a sustentabilidade ambiental e a
eficiência operacional; e
c) A potencialização das vocações esportivas de cada localidade ou território
no País, a partir do estímulo a práticas tradicionais ou específicas de determinadas
localidades ou grupos populacionais.
II - Ação 21FW - Implementação do Sistema Nacional de Esporte
a) O fomento à estruturação do Sistema Nacional de Esporte, com foco em
sua implementação nas unidades da federação, conforme a Lei Geral do Esporte, Lei nº
14.597, de 14 de junho de 2023;
b) O fortalecimento das instâncias de governança esportiva em nível nacional,
estadual e municipal, assegurando capacitação e suporte técnico para gestores;
c) O desenvolvimento de mecanismos integrados de gestão, monitoramento e
avaliação, que permitam acompanhar a execução dos programas, ações e atividades esportivas; e
d) O fortalecimento do engajamento social e político em torno da política esportiva.
III - Ação 21FX - Funcionamento do Conselho Nacional do Esporte
a) A garantia de recursos orçamentários para custeio das atividades do
Conselho Nacional do Esporte (CNE); e
b) A realização da Conferência Nacional do Esporte, assegurando ampla
participação de representantes governamentais, sociedade civil e comunidades esportivas.
IV - Ação 21HI - Apoio à Regulamentação da Exploração Comercial da
Modalidade Lotérica de Apostas Quota Fixa e Jogos On-line.
a) A Promoção de parcerias nacionais e internacionais para o
desenvolvimento de sistemas de monitoramento e combate à manipulação de
competições esportivas, visando assegurar a integridade esportiva.
b) O desenvolvimento de ferramentas para monitorar e identificar
manipulações em competições esportivas.
c) O apoio e/ou implementação do observatório para análise de dados de apostas
esportivas de quota fixa, visando identificar padrões suspeitos e tendências de manipulação.
d) A Implementação de métricas de controle e certificação para assegurar
integridade e transparência no mercado esportivo e de apostas de quota fixa.
e) O investimento em capacitação para o monitoramento e a produção de
dados sobre manipulação de resultados, com foco na integridade esportiva e no combate
a manipulações esportivas.
f) A promoção de campanhas de conscientização sobre os riscos das apostas
esportivas de quota fixa, práticas responsáveis e impactos sociais, além de atrair
visibilidade das empresas e do público para programas de integridade.
g) A promoção de programas e ações voltados para mulheres, pessoas negras e
pardas, grupos minoritários e deficientes no empreendedorismo esportivo e e-Sports.
h) O Oferecimento de cursos e capacitação em empreendedorismo no setor
esportivo, economia digital no esporte, e em temas do e-Sports.
i) A organização de eventos nacionais e internacionais de conscientização
sobre integridade esportiva e os riscos das apostas.
j) O apoio de iniciativas de pequenos negócios, startups e hubs de inovação
no setor esportivo, promovendo a criação de novos negócios e tecnologias.
k) O fomento à participação de startups e negócios esportivos brasileiros em
eventos e competições internacionais, fortalecendo a presença do Brasil no mercado
global de esportes e inovação.
l) O apoio na expansão de infraestruturas esportivas, priorizando regiões com
baixa oferta ou vulnerabilidades socioeconômicas.
m) A ampliação de parcerias com entidades, visando a integração de esforços
e a otimização de resultados em prol do desenvolvimento econômico esportivo.
n) A criação de programas que incentivem práticas sustentáveis, aliando
esporte e preservação ambiental.
o) O desenvolvimento de projetos e parcerias que utilizem inovação digital e
econômico para promover a inclusão de pessoas com deficiência e grupos vulneráveis no esporte.
p) O Desenvolvimento e a implementação de ações para fomentar o setor
esportivo digital, incluindo tecnologias e plataformas digitais.
q) A realizar de estudos e pesquisas para identificar necessidades do mercado
e oportunidades de apoio de novos negócios no esporte nacional e aos impactos
econômicos, sociais e tecnológicos dos e-Sports no Brasil.
r) A promoção e o desenvolvimento dos e-Sports por meio de parcerias,
competições e eventos nacionais, além de incentivar a criação de políticas públicas para expandir
as modalidades de jogos eletrônicos com foco no desenvolvimento profissional e social.
s) A realização de campanhas educativas e ações para conscientização sobre
saúde mental e física de jogadores de e-Sports, abordando o impacto do uso excessivo
de telas e redes sociais.
t) A realização de análises de impacto, risco e interesse social em e-Sports,
propondo soluções para mitigar externalidades negativas e reforçar os princípios
fundamentais do esporte.
V - Ação 20YA, apoio a projetos de excelência esportiva nas fases de
especialização e perfeiçoamento; Ação 216T, apoio a projetos de excelência esportiva nas
fases de alto rendimento e transição de carreira; e Ação 00SM, apoio à implantação de
Infraestrutura de excelência esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema
Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata
a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que possuam a "Certidão de Registro
Cadastral" válida, emitida pelo Ministério do Esporte; e
c) a possibilidade de dispensa do chamamento público, de que trata a Lei nº
13.019, de 31 de julho de 2014, para a formalização de parcerias com organizações
esportivas e organizações da sociedade civil, com o intuito de permitir a utilização das
instalações esportivas olímpicas e paralímpicas, conforme disposto nos § 6º e § 7 do
artigo 23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
VI - Ação 21CK - promoção e desenvolvimento do paradesporto nacional,
Programas Semear, TEAtivo, Maré Inclusiva e Paradesporto Brasil em Rede aqueles
definidos nas portarias que instituem e regulamentam os respectivos programas.
VII Ação 20JP, desenvolvimento de atividades e apoio de projetos e eventos
de esporte amador, educação, lazer e inclusão social; Ação 00SL, apoio a implantação e
modernização de infraestrutura para o esporte amador, lazer e inclusão social.
VIII - Ação Ação 21HH - Promoção e Apoio à Realização da Copa do Mundo
de Futebol Feminino FIFA 2027.
a) A priorização de iniciativas que promovam a equidade de gênero no esporte,
com a ampliação da participação feminina em todos os níveis e categorias do futebol;
b) A destinação de recursos para capacitação técnica e formação de
profissionais, especialmente mulheres, no âmbito do futebol feminino;
c) A implementação de projetos que fortaleçam a presença do futebol
feminino em territórios e comunidades vulneráveis, promovendo inclusão social e
desenvolvimento local.
IX - Ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino
e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) O incentivo à criação e expansão de centros de formação de atletas, com
foco na inclusão de jovens talentos provenientes de comunidades em situação de
vulnerabilidade;
b) O apoio a projetos que visem ao desenvolvimento integral de atletas,
abrangendo aspectos técnicos, educacionais e sociais;
c) A garantia de infraestrutura adequada para a prática e o desenvolvimento do
futebol, com observação das normas de acessibilidade e sustentabilidade ambiental.
X - Ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino
e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) A priorização de parcerias com escolas e organizações comunitárias para a
identificação e formação de jovens talentos no futebol;
b) O fomento à integração entre esporte e educação, com a promoção de
iniciativas que incentivem a permanência dos jovens na escola;
c) O apoio à realização de competições e atividades esportivas regionais e
nacionais, promovendo a inclusão social e a democratização do acesso ao futebol.
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 7º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público
participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Presidente do Conselho Nacional do Esporte